Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa – art. 85, §1º, CPC. Arbitro, em favor da advogada nomeada para oficiar em defesa da parte requerida, Dra. Maria Alcioneide de Melo Silva (OAB/MA nº 29.448), honorários advocatícios no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais reais), nos termos do artigo 13 e do item 2.2 do Anexo I, da Resolução-GP n.º 58/2026 do TJMA, que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) PROCESSO Nº 0801699-91.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DEYLANE SILVA MONTEIRO e outros Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): ESLANNY SILVA MONTEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA ALCIONEIDE DE MELO SILVA - MA29448 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por DEYLANE SILVA MONTEIRO e ITALO NUNES DA COSTA em face de ESLANNY SILVA MONTEIRO, visando a obtenção da guarda da criança PAULO HENRIQUE SILVA MONTEIRO. A parte autora não compareceu à audiência de conciliação realizada (ID 168483077). O Ministério Público interveio nos autos solicitando a intimação da parte autora (ID 177196931). Pedido deferido (ID 177413976), a parte autora não se manifestou (ID 183566123). A partir disso, o Ministério Público requer a extinção do processo nos moldes do art. 485, do CPC (ID 190394164). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, aquela não cumpriu a determinação judicial, mantendo-se inerte. O Poder Judiciário e a sistemática procedimental dos feitos forenses não podem esperar, indefinidamente, a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte. A inércia da parte autora na prática do ato processual que lhe competia, caracteriza o abandono processual e impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa – art. 85, §1º, CPC. Arbitro, em favor da advogada nomeada para oficiar em defesa da parte requerida, Dra. Maria Alcioneide de Melo Silva (OAB/MA nº 29.448), honorários advocatícios no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais reais), nos termos do artigo 13 e do item 2.2 do Anexo I, da Resolução-GP n.º 58/2026 do TJMA, que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
