Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. L. R. da S. e M. E. R. da S. em face de B. L. P. V., e DECLARO a paternidade socioafetiva post mortem do falecido M. D. V. em relação às autoras, para que produza todos os seus efeitos civis, pessoais, registrais e sucessórios, estabelecendo-se a filiação multiparental concomitante com o genitor biológico constante dos assentos. Como efeito material desta sentença, determino a retificação dos assentos de nascimento das requerentes perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca de Bauru/SP (fls. 13 e 17) para a inclusão de M. D. V. na condição de pai socioafetivo, bem como dos avós paternos socioafetivos A. D. V. e N. N. V.; determino, ainda, a inclusão do patronímico do pai socioafetivo nos nomes das autoras, que passarão a assinar M. L. R. S. V. e M. E. R. S. V. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Bauru/SP, acompanhado de cópia desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.