Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800979-97.2026.8.10.0151 AUTOR: NAGILSON RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: VITOR OTACILIO DOMINGOS DOS SANTOS - PE67790 REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): "Processo nº 0800979-97.2026.8.10.0151 Demandante: NAGILSON RODRIGUES PEREIRA Demandado: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por NAGILSON RODRIGUES PEREIRA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alegou, em síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, a pedido do réu. Afirma que, ao procurar crédito, foi surpreendido com recusas e descobriu um registro em seu nome. Sustenta que jamais foi notificado sobre o apontamento, o que viola seu direito à informação. Argumenta que o SCR tem caráter restritivo de crédito, equiparável ao SPC e Serasa, e que a inscrição indevida, sem prévia comunicação, configura ato ilícito e gera dano moral presumido, passível de indenização. Requer seja declarada a irregularidade e a ilicitude da inclusão no SCR, a imediata exclusão do apontamento restritivo referente ao débito discutido e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova. No mais, dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, a controvérsia é de direito e resolve-se pela prova documental dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, o que impõe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II.2 Do regime jurídico e do ônus da prova A relação entre as partes é de consumo. O autor é destinatário final do serviço prestado pelo banco réu, instituição financeira que atua profissionalmente no mercado, incidindo o Código de Defesa do Consumidor por força dos seus arts. 2º e 3º, § 2º, e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Responde o réu, por isso, de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, a teor do art. 14, caput, do mesmo diploma. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão que apreciou a tutela de urgência (ID 187411791) e aqui apenas se confirma, como regra de instrução anunciada às partes em momento próprio, sem que se cuide de deliberar de novo sobre ela, restando prejudicada a insurgência da defesa. Cumpre, porém, demarcar o seu alcance: a inversão não cria prova nem dispensa o exame do que os autos revelam, e o desfecho desta causa não depende dela, porque os documentos que a decidem foram juntados. II.3 Da inscrição no SCR A controvérsia central reside em verificar a legalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a existência de dano moral indenizável decorrente da ausência de notificação prévia. O autor fundamenta seu pedido na ausência de notificação prévia, o que, a seu ver, tornaria o ato ilícito. O requerido, por sua vez, afirma que o SCR não é um cadastro restritivo, mas um banco de dados informativo, e que a inclusão das informações é uma obrigação regulatória, para a qual o autor anuiu contratualmente. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Conforme a Resolução CMN nº 5.037/2022, sua finalidade é, entre outras, prover informações ao Banco Central para fins de monitoramento do crédito e supervisão, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes como SERASA e SPC, o SCR abrange não apenas dívidas vencidas ("prejuízo"), mas também operações a vencer ("em dia"). Dessa forma, todas as operações de crédito, independentemente da existência de inadimplemento, são obrigatoriamente registradas no SCR pelas instituições financeiras, circunstância que evidencia não se tratar de cadastro destinado exclusivamente ao registro de devedores inadimplentes, como ocorre com os de proteção ao crédito. Nesse contexto, por se tratar de instrumento de supervisão e gestão de risco do crédito, o SCR não se equipara a SPC/SERASA e, por isso, não se submete à lógica do art. 43, § 2º, do CDC, quanto à notificação específica prévia da negativação. Nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, o dever aplicável às instituições financeiras é de ciência prévia do cliente de que seus dados serão registrados no SCR, o que se satisfaz por cláusula contratual clara no momento da contratação, não sendo necessária a notificação específica para cada evento da operação. Nessa mesma linha de entendimento, segue o recente julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado. 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/ SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (REsp 2.259.143/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 22/6/2026). Assim, diante da natureza regulatória e fiscalizatória do SCR, a cláusula contratual que dá ciência ao consumidor acerca do compartilhamento de suas informações com o SCR é suficiente para atender ao dever de comunicação exigido pela Resolução CMN nº 5.037/2022. Portanto, a inscrição dos dados do autor no SCR decorreu do exercício regular de um direito da instituição financeira, amparado em obrigação regulatória, não havendo que se falar em ato ilícito. Também não se demonstrou inexatidão material que justifique a eliminação dos lançamentos. O tratamento de dados no SCR possui fundamento legal e regulatório, decorre da execução do contrato e do cumprimento de obrigação normativa pelas instituições financeiras. O autor não demonstrou finalidade incompatível, excesso de dados, informação falsa, falha de segurança ou decisão automatizada específica que tenha produzido efeito adverso concreto. Aliás, o autor em momento algum (nem na inicial, nem no seu depoimento em audiência), sustentou que os débitos registrados no SCR sejam inexistentes, inexigíveis, quitados, fraudulentos ou lançados com valores incorretos. Ao contrário: afirma expressamente que sua causa de pedir é estritamente normativa e reside na ausência de comunicação prévia à inscrição, independentemente da existência ou inexistência do débito subjacente. Mais: o próprio Relatório do SCR de ID 187322257, prova única do alegado ilícito, foi juntado pelo autor, e dele não se extrai qualquer indício de erro, duplicidade ou desatualização. As operações ali lançadas correspondem a contratos de crédito cuja celebração não é negada. Vale dizer: o dado registrado é verdadeiro e reflete a realidade da relação creditícia. Não há anotação indevida. Há, quando muito, anotação verdadeira precedida de comunicação não comprovada. Essa distinção é decisiva. O art. 43, § 2º, do CDC assegura a comunicação ao consumidor com finalidade instrumental: viabilizar a impugnação de dado eventualmente equivocado e o exercício do contraditório perante o banco de dados. Quando o consumidor não impugna e, mais do que isso, expressamente declara que a existência do débito é irrelevante para a sua causa de pedir, a finalidade da norma não é frustrada. A comunicação serviria para permitir contestar o que não se pretende contestar. Daí decorre que a eventual ausência de comunicação prévia configura, quando muito, irregularidade formal, insuficiente para caracterizar o ato ilícito e, sobretudo, insuficiente para autorizar a supressão de informações verídicas de um sistema cuja alimentação é legalmente obrigatória. Determinar a exclusão dos registros, na hipótese, não restauraria direito algum do autor: apenas produziria um retrato falso de sua situação creditícia perante o Sistema Financeiro Nacional, em prejuízo da própria finalidade prudencial do SCR. A LGPD assegura transparência, qualidade e correção dos dados, mas não impede o tratamento necessário e legítimo. Ausente prova de irregularidade material, não há fundamento para exclusão. II.4 Do dano moral Consequentemente, a falta de comunicação sobre a anotação de informação negativa no SCR, quando fundada em dívida efetivamente existente, não enseja a configuração de dano moral presumido, salvo se demonstrado que a informação registrada não corresponde à realidade. No caso em comento, uma vez estabilizada a premissa fática de que as anotações são fundadas em dívida efetivamente existente, a comunicação sobre a anotação de informação negativa no SCR configura exercício regular de direito e cumprimento de dever regulatório, afastando ato ilícito (art. 188, I, CC). A propósito: CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO REGULAR. LANÇAMENTO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 2. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (AREsp 2.788.131/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026) Grifou-se. Dessa forma, a ausência de notificação prévia para a inclusão dos dados do autor no SCR não constitui ato ilícito por parte do réu. Além disso, o autor não negou a existência da dívida que originou o apontamento, limitando sua causa de pedir à falta de comunicação. Assim, não há que se falar em dano moral indenizável, pois ausente um de seus pressupostos essenciais: o ato ilícito. Por consequência, o pedido de exclusão dos dados também não merece prosperar, uma vez que a inscrição decorre de dívida cuja existência não foi contestada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
