Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0016133-06.2026.8.26.0100/SP
EXEQUENTE : INJENILQI INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS LTDA
ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MIGLIORINI MARCHETTI (OAB SP354655)
EXECUTADO : SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(A) : PATRICIA SHIMA (OAB SP332068)
ADVOGADO(A) : PEDRO AMARAL SALLES (OAB SP211548)
ADVOGADO(A) : AMANDA CELLI CASCAES (OAB SP404652)
ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE MENDES DA SILVA (OAB SP357598)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO PINTO NOGUEIRA (OAB SP374313)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de novos embargos de declaração opostos por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. contra a decisão do evento 33, que acolheu os embargos de declaração da exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais adicionais de 10% (dez por cento) pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a embargante omissão quanto ao enfrentamento do Tema Repetitivo nº 408 e da Súmula nº 519, ambos do Superior Tribunal de Justiça, e do entendimento reafirmado no julgamento do AgInt no AgInt no REsp nº 2.008.452/SP, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação, bem como que sejam considerados, em conjunto, os fundamentos já deduzidos na petição do Evento 38.
Aprecio, na mesma oportunidade, a petição do evento 38, em que a executada noticiou depósito judicial anterior às decisões dos eventos 25 e 33 e requereu o reconhecimento da satisfação da obrigação com a extinção do feito, além da reconsideração da condenação em honorários; e a manifestação da exequente que se seguiu, na qual esta reconheceu a inexistência de controvérsia quanto à parcela principal do crédito e requereu o levantamento dos valores incontroversos depositados.
É o relatório do essencial.
Fundamento e decido.
(i) Do conhecimento dos embargos de declaração
Os embargos foram opostos em 13/08/2026, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, contado da publicação da decisão embargada em 06/08/2026, conforme informado pela própria embargante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração, opostos com fundamento no art. 1.022, II e parágrafo único, I, do CPC.
(ii) Da omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 408/STJ e à Súmula nº 519/STJ
Assiste razão à embargante.
Ao suprir a omissão então apontada pela exequente e fixar honorários advocatícios sucumbenciais adicionais de 10% pela rejeição da impugnação, a decisão do Evento 33 apoiou-se em precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheciam a perda de eficácia da Súmula nº 519 do STJ diante do art. 85, §1º, do CPC/2015, sem enfrentar o Tema Repetitivo nº 408, tese firmada em julgamento de recursos repetitivos e de observância obrigatória por força do art. 927, III, do CPC.
A Súmula nº 519 do STJ, consolidação do Tema Repetitivo nº 408, estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Como apontado pela embargante, o próprio Superior Tribunal de Justiça já reexaminou a matéria sob a vigência do CPC/2015, tendo a Primeira Turma, no julgamento do AgInt no AgInt no REsp nº 2.008.452/SP (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/09/2024), esclarecido que o art. 85, §1º, do CPC/2015 não contém disciplina substancialmente diversa da examinada no precedente repetitivo, de modo que a orientação da Súmula nº 519 permanece aplicável aos cumprimentos de sentença movidos contra devedores particulares. A única distinção reconhecida pelo STJ refere-se aos cumprimentos de sentença promovidos contra a Fazenda Pública sujeitos ao regime de precatórios, por força da regra específica do art. 85, §7º, do CPC — hipótese que não se verifica no caso dos autos, em que a executada é sociedade empresária de direito privado.
Assim, a decisão embargada de fato deixou de se manifestar sobre tese vinculante diretamente aplicável à controvérsia (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC), omissão apta a alterar o resultado do julgamento e que autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos.
Registro, ainda, que a exequente já teve oportunidade de se manifestar sobre a aplicabilidade da Súmula nº 519 do STJ à espécie, tendo abordado o tema em sua petição anterior de resposta ao Evento 38, de modo que a garantia do contraditório restou observada quanto à matéria ora decidida, sendo desnecessária nova intimação para esse fim específico.
(iii) Da reforma da condenação em honorários adicionais
Diante do exposto, suprida a omissão e reconhecida a aplicabilidade da Súmula nº 519 e do Tema Repetitivo nº 408, ambos do STJ, à hipótese dos autos, REFORMO a decisão do Evento 33 no ponto em que condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais adicionais de 10% pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, para AFASTAR integralmente a referida condenação. Mantém-se, no mais, a decisão do Evento 33, notadamente quanto ao esclarecimento sobre o alcance da expressão "consectários legais" e sobre o prazo assinalado para pagamento, pontos não impugnados nestes embargos.
Fica prejudicado o pedido subsidiário formulado no item "d" dos presentes embargos.
Em razão do quanto decidido, fica também prejudicado o pedido de reconsideração formulado autonomamente na petição do Evento 38: a mesma matéria foi veiculada pela via processual adequada — os embargos de declaração ora conhecidos e providos —, aos quais já se conferiu provimento pelos fundamentos acima expostos.
(iv) Da satisfação da obrigação e do levantamento do depósito judicial
Está incontroverso nos autos que a executada efetuou, em 25/06/2026, o pagamento da guia de depósito judicial ID nº 081020000195725081, no valor de R$ 446.394,54, especificamente vinculada a este cumprimento de sentença, em data anterior tanto à decisão do Evento 25 (21/07/2026) quanto à decisão do Evento 33 (04/08/2026). A própria exequente reconheceu, em sua manifestação, a inexistência de controvérsia quanto à parcela principal do crédito exequendo, restringindo sua insurgência exclusivamente aos honorários advocatícios adicionais fixados no Evento 33.
Afastada nesta decisão a única parcela que remanescia controvertida — os honorários advocatícios adicionais de 10% do Evento 33 —, e inexistindo impugnação quanto à suficiência do depósito para a quitação do principal e dos consectários do art. 523, §1º, do CPC, reconheço a satisfação integral da obrigação executada. Em consequência, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.
DEFIRO, por conseguinte, o levantamento da integralidade do valor depositado nos autos (R$ 446.394,54) em favor da exequente, expedindo-se a guia de levantamento (MLE) correspondente. Fica prejudicado, por perda de objeto, o pedido de limitação do levantamento à parcela incontroversa, bem como o pedido de prosseguimento da execução quanto a eventual saldo remanescente, ante a inexistência de débito pendente.
(v) Dispositivo
Em face do exposto: a) CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., com efeitos infringentes, para AFASTAR a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais adicionais de 10% fixada na decisão do Evento 33, mantida no mais aquela decisão; b) reconheço a satisfação integral da obrigação executada e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; c) DEFIRO o levantamento da integralidade do valor depositado nos autos (R$ 446.394,54) em favor da exequente, mediante expedição da guia de levantamento (MLE) correspondente; d) JULGO PREJUDICADOS o pedido de reconsideração autônomo formulado no Evento 38 e o pedido de prosseguimento da execução quanto a saldo remanescente.
Intimem-se.
