Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0800384-72.2024.8.10.0053 MONITÓRIA (40) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Polo passivo: MARCELO OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCELO OLIVEIRA PEREIRA, objetivando a cobrança de R$ 79.832,04 (setenta e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), decorrente de saldo devedor relacionado ao produto Ourocard Elo. A petição inicial foi instruída, entre outros documentos, com a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, juntada no Id. 112117034, faturas no Id. 112117039, demonstrativo de débito no Id. 112117041 e documentação relativa à notificação extrajudicial nos Ids. 112117042 e 112117045. Foi expedido mandado monitório, com fixação de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa. O réu opôs embargos monitórios no Id. 125153139, com documentos nos Ids. 125153154 a 125153160. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e alegou, em síntese, nulidade por ausência de notificação extrajudicial válida, iliquidez do débito, excesso de cobrança, abusividade dos juros, capitalização indevida, ocorrência de “juros sobre juros”, inaplicabilidade dos encargos contratados, incidência do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, revisão contratual e produção de perícia contábil. O embargante juntou parecer contábil no Id. 125153158, no qual sustenta a existência de excesso e propõe recálculo do débito. O banco apresentou impugnação no Id. 135920763, defendendo a regularidade da contratação, a suficiência dos documentos, a validade dos encargos pactuados, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a rejeição dos embargos. A tempestividade dos embargos e da impugnação foi certificada no Id. 180591310. É o relatório. Decido. Gratuidade da justiça O embargante é pessoa natural e apresentou declaração de hipossuficiência no Id. 125153155. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, presunção que pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. No caso, a impugnação apresentada pelo banco não se mostra acompanhada de elementos suficientes para demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício. Defiro, portanto, a gratuidade da justiça ao embargante, sem prejuízo da responsabilidade pelas verbas de sucumbência, cuja exigibilidade observará o regime legal aplicável ao beneficiário. Regularidade da ação monitória e suficiência da prova escrita A ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia executiva, desde que o autor explicite a importância devida e apresente memória de cálculo. É o que estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil. A orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o contrato bancário acompanhado de demonstrativo do débito constitui documento hábil à propositura da ação monitória: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (Súmula 247 do STJ). A inicial não se apoia em alegação desacompanhada de documentos. Ao contrário, foi instruída com contrato, faturas, demonstrativo da dívida e documentação relativa à constituição em mora. O contrato juntado no Id. 112117034 identifica a contratação de produtos e serviços bancários destinados a pessoa física, com previsão de limite de crédito e indicação do custo efetivo total. As faturas do Id. 112117039 permitem identificar a utilização do produto e os lançamentos realizados. O demonstrativo do Id. 112117041 apresenta a composição do saldo exigido pelo credor. A circunstância de o embargante discordar dos critérios utilizados na atualização do débito não retira, por si só, a aptidão da documentação para aparelhar a ação monitória. Eventual divergência sobre encargos constitui matéria de mérito, desde que alegada de modo específico e acompanhada de demonstração minimamente consistente. Não há, portanto, fundamento para reconhecer a inépcia ou a iliquidez da pretensão monitória. Da alegada ausência de notificação extrajudicial O embargante sustenta que não teria sido validamente notificado antes do ajuizamento da ação. Cumpre frisar que a notificação extrajudicial não constitui requisito geral para a propositura da ação monitória. O procedimento depende da existência de prova escrita da obrigação e da indicação do valor exigido, requisitos atendidos pelos documentos que acompanharam a inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Do excesso de execução e da alegada iliquidez Nos embargos monitórios, a alegação de que o autor exige quantia superior à devida impõe ao embargante o dever de declarar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado. A ausência desses elementos impede o exame do excesso quando existem outros fundamentos de defesa. No caso, o parecer contábil juntado no Id. 125153158 não atende satisfatoriamente a essa exigência. O documento menciona valor financiado de R$ 196.042,88 (cento e noventa e seis mil quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e aponta saldo recalculado de R$ 98.021,44 (noventa e oito mil vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) em 26/07/2024. Todavia, a cobrança monitória corresponde a R$ 79.832,04 (setenta e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), ao passo que o parecer também menciona excesso de R$ 9.257,76 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). A própria aritmética apresentada não permite identificar, com segurança, qual seria o valor incontroverso. O saldo indicado como correto é superior ao valor exigido na inicial, circunstância incompatível, ao menos nos termos em que o parecer foi apresentado, com a conclusão de que haveria excesso de cobrança. Também não foram demonstrados, de modo individualizado, os pagamentos ou amortizações que deveriam ter sido abatidos, nem a correspondência entre cada encargo impugnado e o respectivo impacto no saldo final. A alegação de excesso, portanto, não passa de impugnação genérica acompanhada de cálculo incongruente. Não se desincumbiu o embargante do ônus de apresentar memória capaz de infirmar os documentos da inicial. Por consequência, não conheço da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da análise das demais teses deduzidas. Dos juros remuneratórios, da capitalização e da alegação de “juros sobre juros” O contrato juntado no Id. 112117034 indica custo efetivo total de 8,36% ao mês e 165,49% ao ano. A previsão contratual deve ser analisada em conjunto com as faturas e com o demonstrativo de evolução do débito, não sendo possível concluir pela abusividade apenas a partir da elevada expressão nominal da taxa. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A revisão depende de demonstração concreta de desvantagem exagerada e das peculiaridades do caso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...). a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos." (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). Também não procede, nos termos em que formulada, a alegação de “juros sobre juros”. A capitalização de juros não se confunde automaticamente com cobrança ilícita. Em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 539 do STJ). No mesmo sentido, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541 do STJ). A Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, invocada pelo embargante, não conduz, isoladamente, à conclusão pretendida, pois a disciplina específica dos contratos bancários posteriores à legislação autorizadora da capitalização é objeto da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. Para que a tese de anatocismo pudesse prosperar, seria necessária a demonstração de que o banco capitalizou juros em desconformidade com a pactuação, aplicou periodicidade não contratada ou incorporou encargos indevidos ao saldo. O embargante, contudo, não apontou, mês a mês, qual lançamento corresponderia à suposta capitalização ilícita, tampouco apresentou cálculo confiável que isolasse esse efeito. A mera comparação entre o valor inicial da contratação e o saldo posteriormente exigido não comprova anatocismo. Em operações de crédito rotativo e de cartão, a evolução do saldo pode decorrer da utilização do limite, de novos lançamentos, de encargos de mora, de pagamentos parciais e da incidência dos encargos previstos. É indispensável separar cada componente da dívida, o que não foi feito pelo parecer do Id. 125153158. O banco, por sua vez, apresentou contrato, faturas e demonstrativo da dívida. Não se identifica, nos documentos examinados, cobrança de encargo manifestamente estranho à contratação ou aplicação de capitalização sem qualquer suporte contratual. Rejeito, assim, a alegação de juros abusivos e de cobrança ilícita de juros sobre juros. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Todavia, a incidência do microssistema consumerista não conduz automaticamente à procedência dos embargos, à revisão das cláusulas ou à inversão irrestrita do ônus probatório. O consumidor deve apresentar alegação específica e elementos mínimos que permitam identificar a abusividade afirmada. No caso, embora o contrato esteja formalmente identificado como contratação de pessoa física, o embargante não demonstrou concretamente qual cláusula seria inválida ou qual encargo teria sido aplicado de forma diversa da pactuada. A discussão não pode ser deslocada para investigação genérica de todos os contratos ou operações anteriores mantidos entre as partes. Assim, ainda que se reconheça a possibilidade de incidência do CDC, a revisão dependeria de impugnação delimitada e de demonstração objetiva, ausentes no caso concreto. Rejeito o pedido de inversão do ônus da prova como fundamento para transferir integralmente ao banco a tarefa de construir a tese defensiva. O autor já apresentou os documentos essenciais à demonstração da contratação e da evolução do débito, enquanto incumbia ao embargante provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado. Da revisão contratual e da perícia contábil A revisão contratual não pode ser deferida de forma ampla e abstrata. É necessário indicar a cláusula controvertida, demonstrar a irregularidade e quantificar sua repercussão no débito. O embargante não apresentou cálculo tecnicamente coerente, conforme já examinado. O parecer do Id. 125153158 não identifica, com precisão suficiente, a taxa efetivamente aplicada em cada período, a taxa que reputa correta e a repercussão individual de cada encargo. A prova pericial não se presta a suprir a ausência de delimitação da controvérsia. Embora possa ser necessária quando houver divergência técnica concreta sobre a taxa contratada e a taxa efetivamente aplicada, não é indispensável quando o pedido se apoia em alegações genéricas ou em cálculo contraditório. A jurisprudência admite a perícia quando a prova técnica é efetivamente necessária à verificação da divergência, situação que não se confunde com a hipótese dos autos. Os documentos já produzidos são suficientes para o julgamento. O contrato permite verificar as condições pactuadas; as faturas demonstram os lançamentos; o demonstrativo apresenta o débito exigido; e a parte embargante não conseguiu opor memória de cálculo idônea capaz de instaurar dúvida técnica concreta. Indefiro, portanto, a produção de perícia contábil e rejeito os pedidos de revisão contratual. Em seguimento, destaco que a documentação da inicial constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a relação jurídica e o saldo exigido em sede monitória. As alegações defensivas não afastam a exigibilidade da obrigação. Rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos no Id. 125153139 e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de BANCO DO BRASIL S.A., pelo valor indicado na petição inicial, correspondente a R$ 79.832,04 (setenta e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e quatro centavos), observada a atualização cabível e os encargos reconhecidos no título, até o efetivo pagamento. Mantenho os honorários advocatícios fixados na decisão inicial, no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, sem prejuízo da incidência das regras próprias da fase de cumprimento de sentença. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado para todos os fins. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 3
