Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de Id 191214773, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 515, II e § 2º, e 922 do Código de Processo Civil.Em consequência, SUSPENDO o cumprimento de sentença até o vencimento da última parcela convencionada.Durante a suspensão, a executada deverá juntar os comprovantes dos pagamentos efetuados, conforme estabelecido no acordo. Em caso de inadimplemento, poderá o credor requerer o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, nos termos do art. 922, § 1º, do CPC.O processo somente será extinto após a comprovação do adimplemento integral, na forma dos arts. 924, II, e 925 do CPC.Após o vencimento da última parcela, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o cumprimento integral do acordo.Intimem-se.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817281-79.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS ARAUJO DINIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL LIMA CARDOSO - MA13334-A, ROSANA GALVAO CABRAL - MA7941-A EXECUTADO: SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR - MA6843-A, HERIKA PATRICIA SERRA DUTRA - MA6936, JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867, LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, WEBERTH RAIOL MONROE - MA24458-A SENTENÇATrata-se de petição (Id 191214766) por meio da qual as partes informam a celebração do acordo (Id 191214773) e requerem sua homologação, com a suspensão do cumprimento de sentença até o integral adimplemento.O ajuste estabelece o pagamento da quantia total de R$ 569.610,59, em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, compreendendo o crédito do exequente e os honorários advocatícios, com retomada da execução pelo saldo remanescente em caso de inadimplemento.O acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, possui objeto lícito e determinado e está assinado digitalmente pelo credor, pelo representante da executada e pelos respectivos advogados. A procuradora da executada possui poderes especiais para transigir e firmar acordos, conforme instrumento de Id 188799724.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de Id 191214773, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 515, II e § 2º, e 922 do Código de Processo Civil.Em consequência, SUSPENDO o cumprimento de sentença até o vencimento da última parcela convencionada.Durante a suspensão, a executada deverá juntar os comprovantes dos pagamentos efetuados, conforme estabelecido no acordo. Em caso de inadimplemento, poderá o credor requerer o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, nos termos do art. 922, § 1º, do CPC.O processo somente será extinto após a comprovação do adimplemento integral, na forma dos arts. 924, II, e 925 do CPC.Após o vencimento da última parcela, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o cumprimento integral do acordo.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís, data do sistema.ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRAJuíza Titular da 10ª Vara Cível
