Ementa
Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (Id. 185592742 - pág. 1/11). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas finais, se houverem, a cargo dos devedores (item 16 do acordo). Honorários nos termos pactuados (item 09). Esclareço, desde já, que as partes poderão, em caso de descumprimento dos termos da transação, requerer o desarquivamento dos autos para exigir o cumprimento da obrigação, instaurando-se o cumprimento de sentença. Dispensado o prazo recursal ante a preclusão lógica decorrente do acordo (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde já o trânsito em julgado. Após as formalidades legais, e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0803700-30.2023.8.10.0053 MONITÓRIA (40) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 Polo passivo: OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA - ME e outros (4) SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. em face de OLIVEIRA COMBUSTIVEIS LTDA - ME, VANISIA MARIA DIAS OLIVEIRA, CLAUDIA DIAS OLIVEIRA, JOSE HELIO DIAS OLIVEIRA e CLAUDIA PAIS DE JESUS OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (Id. 107688156) veio instruída com documentos, na qual a parte autora cobrou a quantia atualizada de R$ 81.664,73 (oitenta e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), oriunda do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e Outros Pactos nº 2016.01.3371. Houve o recebimento da inicial e a determinação da expedição de mandado de pagamento e citação (Id. 130982414). No decorrer do trâmite processual, foram expedidas cartas precatórias para a citação dos réus (Id. 159579746), havendo a citação efetivada dos executados CLÁUDIA PAIS DE JESUS OLIVEIRA e JOSÉ HÉLIO DIAS OLIVEIRA (Id. 151186657 - pág. 26/27). Para os demais réus, houve pedidos de diligências e novas tentativas de localização (Id. 178590613). Ato contínuo, as partes compareceram espontaneamente aos autos e atravessaram petição conjunta (Id. 185592742 - pág. 1/11), noticiando a celebração de acordo extrajudicial para a quitação do débito objeto desta lide, requerendo a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. O acordo é o negócio jurídico por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou põem fim a um litígio. Analisando a petição de acordo (Id. 185592742 - pág. 1/11), constata-se que o instrumento foi devidamente subscrito por advogados constituídos com poderes específicos para transigir, firmando as partes o reconhecimento da dívida e estipulando o pagamento do valor total de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), a ser pago em parcela única. Observo que as partes são plenamente capazes, os direitos em questão são de cunho patrimonial e eminentemente disponíveis, e a representação processual encontra-se regular. A transação estipula expressamente as condições de pagamento, custas finais a cargo dos devedores (item 16) e honorários sucumbenciais (item 09), não havendo qualquer vício que macule a vontade manifestada pelos transigentes. Assim, não havendo óbices legais, a chancela do Poder Judiciário à vontade externada pelas partes é medida que se impõe, pondo fim à fase de conhecimento deste processo. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (Id. 185592742 - pág. 1/11). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas finais, se houverem, a cargo dos devedores (item 16 do acordo). Honorários nos termos pactuados (item 09). Esclareço, desde já, que as partes poderão, em caso de descumprimento dos termos da transação, requerer o desarquivamento dos autos para exigir o cumprimento da obrigação, instaurando-se o cumprimento de sentença. Dispensado o prazo recursal ante a preclusão lógica decorrente do acordo (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde já o trânsito em julgado. Após as formalidades legais, e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Serve como mandado para todos os fins. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 0
