Ementa
APELAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA “UBER’. MEDIDA FUNDADA EM PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU. DUPLICIDADE E COMPARTILHAMENTO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DE USO. DESCREDENCIAMENTO COM BASE EM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO, DO AUTOR, IMPROVIDO.