Ementa
VOTO Nº 7321
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR/REGISTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de danos morais por inclusão indevida no SCR/Registrato cumulada com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de descumprimento da determinação de emenda à inicial, especialmente pela ausência de comprovante de residência em nome próprio e atualizado e de comprovação de prévia notificação administrativa.
II. Questão em discussão
Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia tentativa administrativa de exclusão de apontamento no SCR/Bacen afasta o interesse de agir da parte autora; e (ii) estabelecer se subsiste fundamento para o indeferimento da petição inicial diante da juntada posterior dos documentos exigidos na determinação de emenda.
III. Razões de decidir
O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito, de modo que a ausência de requerimento administrativo prévio ou de esgotamento da via extrajudicial não afasta, por si só, o interesse de agir. A tentativa de solução administrativa prévia não constitui requisito legal para a propositura de ação fundada em relação de consumo, bastando o atendimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. As cautelas destinadas à prevenção de demandas padronizadas, estereotipadas ou potencialmente predatórias podem justificar a exigência de documentos complementares, como procuração específica e comprovante de endereço atualizado, mas não autorizam o indeferimento da inicial quando a parte autora supre a pendência documental. A juntada dos documentos exigidos supera a pendência relativa ao comprovante de residência, razão pela qual não subsiste fundamento para a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido em parte e provido. Sentença anulada.
**Tese de julgamento:** 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir quando a parte busca a tutela jurisdicional para afastar lesão ou ameaça a direito. 2. O acesso ao Poder Judiciário não se condiciona ao esgotamento da via extrajudicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A exigência de documentos complementares em ações padronizadas constitui medida de cautela processual, mas não justifica o indeferimento da petição inicial quando a parte supre a pendência documental.
**Dispositivos relevantes citados:** CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 331, § 2º, 485, 1.012, caput, e 1.026, § 2º.
**Jurisprudência relevante citada:** TJSP, Apelação Cível nº 1001558-47.2023.8.26.0660, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001315-03.2025.8.26.0024, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1022615-45.2024.8.26.0577, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V, j. 29.04.2025.