Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, com a ressalva abaixo especificada, o acordo celebrado entre as partes e juntado sob ID 191410905, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ficam preservadas as condições de pagamento convencionadas, inclusive quanto ao valor global de R$ 75.000,00, à entrada de R$ 5.000,00 e às quatorze parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00, bem como as disposições relativas às consequências do eventual inadimplemento. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, formulado no ID 191410905, sem prejuízo de que, em caso de inadimplemento, a parte credora requeira o desarquivamento dos autos e instaure o competente cumprimento de sentença, pelo saldo remanescente, com abatimento dos valores comprovadamente pagos e observância das demais disposições do acordo homologado. Quanto aos honorários advocatícios, observe-se o que foi expressamente convencionado pelas partes, segundo o qual cada litigante responderá pelos honorários de seu respectivo patrono, ressalvada a disciplina pactuada para a hipótese de inadimplemento. Considerando a autocomposição alcançada antes da sentença, dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal PROCESSO Nº. 0805957-13.2026.8.10.0024. Requerente(s): M S DE FARIA PEREIRA - ME. Endereço: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A Requerido(a)(s): N DAMASCENO DA SILVA. Endereço: N DAMASCENO DA SILVA POVOADO COQUINHO - JARDINS, 10, ZONA RURAL, LAGO VERDE - MA - CEP: 65705-000 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por M DE F PEREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA. em face de N DAMASCENO DA SILVA, visando à satisfação de crédito decorrente de operações mercantis representadas por duplicatas e documentos fiscais, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 74.810,66. Regularmente processado o feito, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A executada foi citada na pessoa de sua representante legal, Naise Damasceno da Silva, em 14/09/2026, conforme certidão de ID 191356322. Posteriormente, as partes apresentaram petição conjunta de acordo sob ID 191410905, por meio da qual ajustaram o pagamento do valor global de R$ 75.000,00, mediante entrada de R$ 5.000,00, com vencimento em 22/09/2026, e quatorze parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00, vencendo-se a primeira em 25/10/2026 e as demais a cada trinta dias. Convencionaram, ainda, que eventual inadimplemento acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, facultando à credora a adoção das medidas executivas pertinentes pelo saldo remanescente, abatidos os valores efetivamente pagos. Requereram a homologação judicial da composição e a suspensão da presente execução até o cumprimento integral da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição apresentada merece homologação. A transação foi celebrada pelas próprias partes, versa sobre direito patrimonial disponível e contém obrigações suficientemente determinadas quanto ao valor, à forma e ao prazo de pagamento. Não se verifica, no conteúdo da avença, ilegalidade manifesta, vício de consentimento ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Ao contrário, o ajuste constitui legítimo exercício da autonomia privada e concretiza a diretriz de estímulo à solução consensual dos conflitos estabelecida pelo art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. A homologação judicial da transação importa resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, conferindo à avença a natureza de título executivo judicial, conforme dispõe o art. 515, II, do mesmo diploma. Não obstante, não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo até o pagamento integral das parcelas. É certo que o art. 922 do Código de Processo Civil admite, no âmbito executivo, a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Tal disciplina, contudo, não impede que as partes submetam a própria transação à homologação judicial para solução definitiva do processo, hipótese em que a avença passa a constituir título executivo judicial autônomo. No caso concreto, as partes não se limitaram a estipular prazo para pagamento do débito originariamente executado. Formularam composição abrangente, definindo novo valor global, cronograma específico de pagamento, consequências do inadimplemento e forma de prosseguimento para cobrança do saldo eventualmente remanescente, submetendo expressamente o negócio jurídico à homologação judicial. Homologada a transação por sentença, com resolução do mérito, não se revela necessária a manutenção do processo artificialmente suspenso durante todo o período previsto para o parcelamento, pois o direito da parte credora permanece integralmente resguardado pelo título executivo judicial formado. A extinção do processo tampouco produz prejuízo à exequente. Na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela, poderá requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença homologatória, pelo saldo então devido, observando-se o vencimento antecipado e o abatimento das quantias eventualmente pagas, nos termos da própria avença. Assim, embora o art. 922 do CPC discipline a suspensão da execução durante período de pagamento voluntário, a opção pela homologação judicial da transação, com a consequente constituição de novo título executivo judicial e resolução do mérito, torna desnecessária, no caso concreto, a permanência do feito em estado de suspensão. Deve, portanto, ser homologada a composição, com ressalva apenas quanto ao pedido de suspensão processual, que fica indeferido, preservadas as demais cláusulas materiais pactuadas pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, com a ressalva abaixo especificada, o acordo celebrado entre as partes e juntado sob ID 191410905, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Ficam preservadas as condições de pagamento convencionadas, inclusive quanto ao valor global de R$ 75.000,00, à entrada de R$ 5.000,00 e às quatorze parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.000,00, bem como as disposições relativas às consequências do eventual inadimplemento. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, formulado no ID 191410905, sem prejuízo de que, em caso de inadimplemento, a parte credora requeira o desarquivamento dos autos e instaure o competente cumprimento de sentença, pelo saldo remanescente, com abatimento dos valores comprovadamente pagos e observância das demais disposições do acordo homologado. Quanto aos honorários advocatícios, observe-se o que foi expressamente convencionado pelas partes, segundo o qual cada litigante responderá pelos honorários de seu respectivo patrono, ressalvada a disciplina pactuada para a hipótese de inadimplemento. Considerando a autocomposição alcançada antes da sentença, dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Em caso de inadimplemento do acordo, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento para instauração da fase de cumprimento de sentença, independentemente do ajuizamento de nova ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal (MA), data do sistema PJe. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz Titular da 2ª Vara Cível Respondendo Comarca de Bacabal/MA
