Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
Processo nº.: 5389551-37.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível
Requerente: Wellington Da Silva Abreu
Requerido: Cinco Estrelas Fomento Mercantil Ltda.
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Terceiros com Pedido de Tutela Provisória de Urgência propostos por WELLINGTON DA SILVA ABREU em desfavor de CINCO ESTRELAS FOMENTO MERCANTIL LTDA, todos devidamente qualificados.
Narra a petição inicial que, no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 5218987-93.2024.8.09.0051, promovida pela embargada, foi determinada, via RENAJUD, restrição judicial incidente sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, placa OFS2B76. Sustenta o embargante ter adquirido o automóvel em 16 de janeiro de 2024, mediante negócio jurídico oneroso e tradição imediata, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da demanda executiva, ocorrido em 26/03/2024, afirmando exercer desde então a posse mansa e pacífica do bem.
Aduz que a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, razão pela qual a ausência de transferência formal perante o órgão de trânsito não afastaria a aquisição da propriedade.
Sustenta, ainda, sua boa-fé e a ocorrência de excesso de constrição, ao argumento de que já existe, nos autos executivos, penhora incidente sobre outro veículo, avaliado em aproximadamente R$ 109.000,00, enquanto o débito exequendo seria de R$ 21.072,97.
Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência para suspensão de qualquer ato de apreensão ou remoção do veículo.
No mérito, pugnou pela procedência dos embargos, com o cancelamento definitivo da restrição judicial incidente sobre o automóvel, o reconhecimento de sua propriedade e posse e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Documentos acompanharam a petição inicial.
No evento 07, determinou-se a intimação do embargante para complementar a documentação destinada à análise do pedido de gratuidade da justiça, providência atendida no evento 10.
No evento 12, os embargos de terceiro foram recebidos para discussão e deferida a gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por não se reputar suficientemente demonstrada, em cognição sumária, a posse ou o domínio do veículo, determinando-se a citação da embargada para apresentar contestação no prazo legal.
A embargada foi devidamente citada no evento 17, deixando escoar o prazo para manifestação.
Posteriormente, no evento 18, as partes foram intimadas para especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, no prazo comum de cinco dias.
As respectivas intimações foram efetivadas, sem que houvesse requerimento de produção de novas provas.
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, considerando que a parte embargada, apesar de devidamente citada (evento 17), não apresentou defesa, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Cumpre consignar que a revelia da parte embargada não acarreta, por si só, a procedência automática dos pedidos formulados na petição inicial, uma vez que a presunção de veracidade prevista no art. 344 do Código de Processo Civil possui natureza relativa e não afasta a necessidade de análise do conjunto probatório constante dos autos, tampouco dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito.
Em razão da contumácia da parte embargada e considerando que a controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Com efeito, embora a revelia implique, em regra, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, tal efeito não é absoluto, devendo as afirmações deduzidas na petição inicial guardar correspondência com os elementos probatórios existentes nos autos. A ausência de resistência da parte contrária não transforma alegações desacompanhadas de suporte probatório em fatos necessariamente comprovados.
Pois bem.
É cediço os embargos de terceiro são admitidos quando “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”, tudo com fulcro no art. 674 do CPC, sendo este o caso em comento.
Por conseguinte, para a procedência dos embargos, compete ao embargante demonstrar, de forma suficiente, sua condição de proprietário ou possuidor do bem atingido pela constrição judicial, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, a parte embargante pretende o cancelamento da restrição judicial, realizada via RENAJUD no âmbito da execução nº 5218987-93.2024.8.09.0051, incidente sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, placa OFS2B76, sustentando que adquiriu o automóvel em 16 de janeiro de 2024, mediante negócio jurídico oneroso e tradição imediata, portanto em momento anterior ao ajuizamento da demanda executiva.
Todavia, as alegações formuladas na petição inicial não encontram respaldo nos documentos carreados aos autos.
Com efeito, embora sustente ter adquirido o veículo mediante contrato de compra e venda e tradição, o embargante não juntou instrumento contratual, ATPV-e, recibo de compra e venda, comprovante de pagamento, documento expedido pelo órgão de trânsito em seu nome ou qualquer outro elemento documental apto a demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico e a subsequente tradição do automóvel.
A propósito, quando da análise do pedido de tutela provisória, já havia sido consignado que os elementos documentais apresentados se mostravam insuficientes para evidenciar a efetiva transferência da propriedade ou mesmo a posse exclusiva e incontestável do veículo, inexistindo prova consistente da alegada tradição, da cadeia de aquisição do bem ou de circunstâncias objetivas que permitissem atribuir ao embargante a titularidade do direito invocado.
Não obstante isso, após a regular formação do contraditório, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que o embargante não requereu a produção de qualquer prova destinada a demonstrar a aquisição ou o exercício da posse sobre o automóvel, permanecendo inalterado o quadro probatório anteriormente constatado.
Ressalte-se que não se está a exigir, para o reconhecimento da propriedade de bem móvel, necessariamente a prévia transferência administrativa perante o órgão de trânsito. Com efeito, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a propriedade das coisas móveis se transfere pela tradição.
Entretanto, justamente por fundamentar sua pretensão na aquisição mediante negócio jurídico e tradição, incumbia ao embargante comprovar que tais fatos efetivamente ocorreram, ônus do qual não se desincumbiu.
A mera afirmação unilateral de que adquiriu o automóvel em data anterior ao ajuizamento da execução não constitui prova suficiente da propriedade ou da posse, sobretudo quando absolutamente desacompanhada de elementos que evidenciem o negócio jurídico, o pagamento do preço, a entrega do bem ou o efetivo exercício dos poderes inerentes à posse.
Da mesma forma, a revelia da embargada não tem o condão de suprir a inexistência de prova mínima acerca do fato constitutivo do direito alegado. A presunção decorrente do art. 344 do CPC deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos e não pode conduzir ao reconhecimento de direito incompatível com o acervo probatório disponível.
Portanto, não tendo o embargante comprovado ser proprietário ou possuidor do veículo objeto da constrição, requisito indispensável à tutela prevista no art. 674 do Código de Processo Civil, a improcedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe.
Nesse sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVA DA POSSE E/OU PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deve fazer ‘prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas’, nos termos do artigo 677, caput do CPC. 2. Ausentes referidos requisitos, medida que se impõe é a improcedência dos embargos de terceiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5496681-04.2017.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) – Grifei.
“EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SE OPERA PELA TRADIÇÃO, CONFORME O ART. 1.267 DO CC, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DO DUT PARA COMPROVAR A POSSE. 2. O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A POSSE DO VEÍCULO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS, Recurso Inominado: 50025523620228210060 OUTRA, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Data de Julgamento: 19/03/2026, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2026) – Grifei.
Quanto aos ônus sucumbenciais, diante da improcedência da pretensão, incide o princípio da sucumbência, devendo a parte embargante suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade das respectivas obrigações em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, mantenho a restrição judicial incidente sobre o veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, placa OFS2B76, determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5218987-93.2024.8.09.0051.
Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. De outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte embargada, porquanto, embora vencedora, permaneceu revel e não houve atuação de advogado em sua defesa nestes autos. (TJGO, AC: 5573584.96.2020.8.09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). Marcus da Costa Ferreira, Formosa – 3ª Vara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) – Grifei.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
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