Ementa
Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.065,87 (dois mil e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos) depositado em mov. 109, com seus rendimentos, e DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.
EXPEÇA-SE o alvará pertinente para realizar a transferência do valor depositado, para a conta informada pelo exequente em mov. 112.
Custas, se houver, pela executada.
Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
Comarca de Inhumas
Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Processo n.º: 5606560-16.2024.8.09.0013
Promovente(s): Carlinho Severino Ferreira
Promovido(s): Banco Do Brasil Sa
SENTENÇA
(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial)
Trata-se ação em fase de cumprimento de sentença movido por Carlinho Severino Ferreira em face de Banco Do Brasil Sa, qualificados nos autos em epígrafe.
Em mov. 109, a parte executada informou o pagamento do débito remanescente, bem como acostou comprovante de depósito e requereu a extinção do processo.
A exequente, em mov. 112, concordou com os valores antecipados e requereu a expedição de alvará.
É o relatório. Decido.
Trata-se de cumprimento de sentença, em que a executada realizou o devido pagamento do débito remanescente, requerendo a exequente a expedição de alvará.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença e adimplida obrigação, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo.
Considerando que a exequente foi devidamente intimada para se manifestar, e concordou com o valor depositado, não há razões para que o feito prossiga.
Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A . E X T I N Ç Ã O P E L O P A G A M E N T O . V A L O R A T U A L I Z A D O . DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da obrigação pela parte executada.II. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pagamento realizado pela parte executada corresponde ao valor total da dívida, devidamente atualizado até a data do pagamento. 2. O art. 924, inciso II, do CPC estabelece que a satisfação da obrigação constitui causa de extinção da execução.Tese de julgamento:"1. A extinção do cumprimento de sentença é devida quando verificado o pagamento integral do débito, devidamente atualizado.""2. O pagamento que cobre o valor total da dívida extingue a execução, conforme o art. 924, II, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5045012-98.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2024)
Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.065,87 (dois mil e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos) depositado em mov. 109, com seus rendimentos, e DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.
EXPEÇA-SE o alvará pertinente para realizar a transferência do valor depositado, para a conta informada pelo exequente em mov. 112.
Custas, se houver, pela executada.
Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Inhumas, data da assinatura digital.
Thaís Lopes Lanza Monteiro
Juíza de Direito
