Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) JOSIANA DE ANDRADE SOUSA OLIVEIRA e JOEL DE ANDRADE SOUSA e requerido(a)(s) BANCO CSF S/A e VIDROLINE VIDROS TEMPERADOS LTDA, para: (I) declarar rescindido o contrato celebrado entre a parte autora e a corré Vidroline, além de declarar inexigíveis as parcelas ainda não quitadas relativas à contratação objeto da presente demanda, lançadas no cartão de crédito administrado pelo corréu CSF, tornando definitiva a decisão proferida nos autos (evento 5); (II) condenar a corré Vidroline ao pagamento da quantia de R$1.657,50, com correção monetária desde o desembolso, a ser realizada pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); (III) condenar a corré Vidroline ao pagamento da quantia de R$3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.