TJSP, Execução de Título Extrajudicial 4009786-04.2026.8.26.0482

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4009786-04.2026.8.26.0482/SP EXEQUENTE : PARQUE PRINCIPE DE MONACO ADVOGADO(A) : RICARDO GABRIEL DE ARAÚJO (OAB SP337874) ADVOGADO(A) : ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAÚJO (OAB SP265646) SENTENÇA Homologo, para produção de seus regulares e jurídicos efeitos de direito o acordo celebrado entre os litigantes através do evento 25, PED HOMOLOG ACOR1, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em trâmite, que PARQUE PRINCIPE DE MONACO move em face de MEIRE LUCI MARTIN RODRIGUES, com fundamento no artigo 924, Inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sem custas finais a serem recolhidas, uma vez que a taxa judiciária foi paga no início da execução, conforme Lei Estadual nº 17.785/2023 (alteração da Lei 11.608/2003), observando que para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se os fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. P.I.C.