TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5321094-50.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5321094-50.2026.8.09.0051 Requerente:Claudia Rodrigues Alves Requerido(a):Itau Unibanco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Limitação de Descontos c/c Tutela de Urgência ajuizada por CLAUDIA RODRIGUES ALVES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. (CREDCESTA), BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, ser servidora pública do Município de Goiânia, auferindo renda bruta nominal de R$ 23.680,56. Sustentou que, em razão de descontos obrigatórios e do comprometimento excessivo com parcelas de empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito/benefício consignado, sua renda líquida real encontra-se reduzida ao patamar de R$ 9.231,00, motivo pelo qual formulou pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 1.587/2019, a margem consignável deve ser apurada exclusivamente sobre os seus rendimentos fixos e permanentes (Vencimento + Quinquênio + Adicional de Titularidade = R$ 12.415,00). Apontou que a margem máxima legal de 35% deveria corresponder ao teto de R$ 4.345,26 (sendo 30% para empréstimos consignados, equivalentes a R$ 3.724,50, e 5% para cartão de crédito/benefício, equivalentes a R$ 620,75). Todavia, argumentou sofrer descontos mensais no montante total de R$ 7.920,73 (R$ 5.517,31 referente a empréstimos e R$ 2.403,42 relativo a cartões), gerando um excesso mensal de R$ 3.572,72 além da margem permitida. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para limitar os descontos em folha ao teto de 35% (R$ 4.345,26), a expedição de ofício ao órgão pagador, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas que extrapolarem a margem e a confirmação definitiva da limitação. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.872,64. Devidamente citados, os réus apresentaram suas respectivas contestações: O réu MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. suscitou a preliminar fundada na Súmula 381 do STJ. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de Cartão Benefício Consignado formalizado por meio de biometria e aceite eletrônico. Sustentou que a modalidade possui reserva de margem consignável própria (RMC/RCC de 5%) e legislação regente autônoma, não podendo ser submetida ao limite geral dos empréstimos consignados de 30%. Impugnou a inversão do ônus da prova e os pedidos compensatórios/restitutórios. O Banco Industrial do Brasil S.A. arguiu preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo ser responsabilidade exclusiva do Município de Goiânia o controle de margem e averbação; inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento); e falta de interesse processual diante da inobservância do rito de pactuação global. No mérito, alegou que o valor contratado (R$ 384,83) cumpre a legislação e que, considerando a renda bruta da autora (R$ 23.680,52), o teto de 35% alcançaria R$ 8.288,18, não havendo extrapolação pela soma dos empréstimos na folha (R$ 5.517,31). Defendeu a força vinculante do contrato (pacta sunt servanda). O Itaú Unibanco S.A. requereu o segredo de justiça e impugnou expressamente a concessão da gratuidade da justiça, ressaltando o expressivo patamar remuneratório da autora. Impugnou o valor da causa e defendeu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Goiânia. Arguiu inadequação da via eleita e falta de pretensão resistida. No mérito, sustentou que sua parcela de R$ 1.000,00 equivale a aproximadamente 4% da renda bruta da autora e ampara-se na margem informada pelo próprio contracheque (R$ 4.245,05), não podendo responder por contratações supervenientes efetuadas com outros bancos. O Banco Master S.A. arguiu preliminar de inadequação da via eleita decorrente da inobservância do rito dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Impugnou a gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, alegou a inaplicabilidade do instituto do superendividamento por ausência de boa-fé e de imprevisto extraordinário, versando a hipótese sobre descontrole financeiro voluntário de servidora de alta renda. Invocou o ato jurídico perfeito e a imutabilidade do pacto. A PKL One Participações S.A. (Credcesta) alegou ilegitimidade passiva por não efetuar averbações na folha de pagamento. No mérito, defendeu a regularidade do Cartão Benefício e o uso da respectiva RMC de forma autônoma aos consignados simples, sustentando o exercício regular de direito e a intangibilidade contratual. Os réus Banco Olé Consignado S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. suscitaram ilegitimidade passiva e impugnaram a gratuidade da justiça ante a elevada remuneração da servidora. No mérito, sustentaram a legalidade dos contratos firmados em exercício da autonomia da vontade e com margem disponível à época das pactuações, alegando a proteção ao ato jurídico perfeito e a ausência do dever de indenizar ou restituir. Vieram os autos conclusos. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Passo à análise das questões preliminares: Ambas as rés suscitam sua ilegitimidade passiva para atuar na demanda, sob o argumento de que a responsabilidade seria do órgão pagador da autora. Sem razão. As instituições financeiras e administradoras de crédito são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a regularidade, limitação ou suspensão de descontos em folha de pagamento decorrentes de contratos por elas entabulados. A fonte pagadora atua como mera executora material da retenção, mas quem detém a titularidade do crédito e sofre os impactos da modulação contratual são as rés. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ambas as rés. Não prospera a alegação de inadequação da via eleita. Embora os réus defendam a exigência do rito compulsório de negociação previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (introduzidos pela Lei nº 14.181/2021), a causa de pedir e o pedido limitam-se ao cumprimento dos limites de margem consignável estabelecidos no Decreto Municipal regulamentar da categoria, matéria perfeitamente cognoscível pela via ordinária individual. Ademais, conforme decisão monocrática já exarada pela Turma Recursal nestes mesmos autos, a pretensão não se enquadra no procedimento complexo de repactuação global de dívidas da Lei do Superendividamento, tratando-se de simples obrigação de fazer/não fazer para limitação de descontos a 35%, matéria plenamente compatível com o rito sumaríssimo e que não demanda perícia contábil complexa. Assim, REFUTO a preliminar suscitada. Superadas tais premissas e presentes os pressupostos processuais da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia central cinge-se em verificar se a soma dos descontos de empréstimos consignados na folha de pagamento da autora ultrapassou o limite legal de 35% de sua remuneração líquida e, em caso afirmativo, definir as consequências jurídicas dessa extrapolação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Isso implica, entre outras coisas, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso, a autora apresentou seus contracheques, que constituem prova robusta de suas alegações, conferindo-lhes a necessária verossimilhança. A legislação aplicável à época dos fatos, notadamente o Decreto Municipal nº 3.316/2021 e a Lei Federal nº 14.131/2021, estabelecia um limite para as consignações facultativas em folha de pagamento. A parte autora demonstrou, por meio dos contracheques juntados com a exordial, que sua remuneração de caráter fixo e permanente (composta por Vencimento, Quinquênio e Adicional de Titularidade) perfaz o montante de R$ 12.415,00. Sobre essa base de cálculo, a margem consignável legal do teto global de 35% corresponde a R$ 4.345,26, distribuída estritamente em 30% para empréstimos consignados (R$ 3.724,50) e 5% para cartão de crédito/benefício (R$ 620,75). Compulsando os autos, verifica-se que o somatório dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora alcança o expressivo montante mensal de R$ 7.920,73 (sendo R$ 5.517,31 referente a empréstimos consignados e R$ 2.403,42 relativo a cartões), extrapolando o limite legalmente permitido em R$ 3.572,72 mensais. Tal cenário evidencia nítida extrapolação das balizas normativas de regência, impondo-se a readequação das retenções operadas em folha observando-se a estrita ordem cronológica de averbação dos contratos. Noutro giro, quanto à operacionalização da adequação dos descontos ao teto legal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou orientação no sentido de que a limitação dos contratos excedentes deve observar rigorosamente a prioridade da ordem cronológica das averbações, preservando-se as avenças mais antigas e suspendendo-se/readequando-se as supervenientes. A propósito: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LIMITE DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Ocorre omissão nas hipóteses em que há evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. II. A margem consignável, prevista na Lei 16.898/10, deve ser calculada tendo por base a remuneração do servidor, descontadas as consignações compulsórias, como o imposto de renda e a contribuição previdenciária. III. A parcela do Ipasgo é consignação facultativa, de mesma natureza dos empréstimos consignados, de modo que deve ser computado no cálculo para aferição do importe da margem consignável. IV. A suspensão dos descontos ocorrerá respeitando a prioridade da parcela do Ipasgo e a ordem cronológica dos empréstimos consignados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5789612-88.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei) As defesas apresentadas pelas rés não foram capazes de infirmar a prova documental trazida pela autora. Limitaram-se a tecer argumentos genéricos sobre a legalidade dos contratos e a observância do princípio pacta sunt servanda. Contudo, a autonomia da vontade não é absoluta e encontra limites nas normas de ordem pública, como aquelas que visam proteger o mínimo existencial do devedor, impedindo que a totalidade de sua renda seja comprometida com o pagamento de dívidas. A limitação da margem consignável é medida que visa garantir a dignidade da pessoa humana, evitando o superendividamento e assegurando que o servidor tenha recursos para sua subsistência. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1095, já ressaltou a importância desse limite legal para impedir que o tomador de empréstimo comprometa sua remuneração como um todo. Constatado o excesso, a adequação dos descontos ao patamar legal é medida que se impõe. Deve-se observar, para tanto, a ordem cronológica das contratações, suspendendo-se os descontos dos empréstimos mais recentes que excedem o limite, até que a margem seja restabelecida com a quitação dos contratos mais antigos. No caso, a autora indicou que os contratos com as rés foram os últimos a serem averbados, fato não impugnado especificamente pelas instituições financeiras. Serão mantidos os descontos diretos em folha daqueles contratos mais antigos que, somados em ordem cronológica, couberem dentro da margem consignável limite de 30% para empréstimos (R$ 3.724,50) e 5% para cartões (R$ 620,75); Os contratos celebrados posteriormente que ultrapassarem os aludidos tetos deverão ter os seus descontos em folha de pagamento adequados ou suspensos temporariamente naquilo que suplantar a margem legal. O saldo credor remanescente não retido na folha poderá ser cobrado pelas instituições financeiras prejudicadas por outros meios legítimos de cobrança (tais como boleto bancário ou débito em conta corrente autorizado). Quanto aos efeitos da mora, reconhecida a ilegalidade dos descontos que ultrapassam a margem, não é razoável que a autora suporte os ônus do inadimplemento (juros, multas, negativação) em relação às parcelas que deixaram de ser pagas por força da adequação judicial. A suspensão da cobrança decorre de uma imposição legal, e não de inadimplência voluntária da consumidora. Assim, os efeitos da mora devem ser afastados durante o período em que o contrato estiver suspenso aguardando a liberação de margem. Contudo, a adequação da margem não enseja a anulação dos contratos nem a moratória indiscriminada das dívidas. As obrigações permanecem válidas, hígidas e exigíveis. A limitação atua tão somente sobre a forma de cobrança mediante retenção direta na fonte pagadora. Dessa forma, os pedidos da autora merecem acolhimento para limitar os descontos ao percentual de 35% de seus rendimentos líquidos, suspendendo-se os contratos excedentes, com afastamento da mora, até que haja margem disponível, observada a ordem cronológica. O pedido de compensação por danos morais, por outro lado, não merece acolhimento. A situação de superendividamento vivenciada decorreu da conduta voluntária da própria servidora ao contrair sucessivas operações de crédito perante diversas instituições financeiras. Não se vislumbra ato ilícito imputável aos réus apto a ensejar lesão aos direitos da personalidade da autora. Da mesma forma, incabível o pedido de repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Os valores descontados destinaram-se à amortização e quitação de obrigações efetivamente celebradas pela autora, afastando-se a tese de má-fé das instituições credoras, impondo-se tão somente o reajuste da via de retenção em folha. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que os descontos facultativos averbados na folha de pagamento da autora, devem se limitar ao percentual máximo de 35% de seus vencimentos líquidos (bruto menos descontos obrigatórios), fixando-se os limites máximos de retenção em folha no patamar de R$ 3.724,50 para empréstimos consignados (30%) e R$ 620,75 para cartões de crédito/benefício (5%); b) DETERMINAR às rés a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes aos contratos em discussão, por serem os mais recentes, até que sobrevenha margem consignável disponível suficiente para suportá-los, respeitada a ordem cronológica das contratações; c) DECLARAR o afastamento dos efeitos da mora (juros, multas e outros encargos). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução em dobro de valores e de indenização por danos morais. Preclusa a presente decisão, DETERMINO à UPJ que expeça ofício ao Município de Goiânia (fonte pagadora) para dar cumprimento à presente decisão no que tange à limitação dos descontos em folha da autora. Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Ana Luiza Quaresma Gomes Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5321094-50.2026.8.09.0051 Requerente:Claudia Rodrigues Alves Requerido(a):Itau Unibanco S.a. HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)