Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 4004095-75.2026.8.26.0266/SP AUTOR : RODRIGO REGIS BRASILIO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) SENTENÇA Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
