Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por ERICK ISSAMI ERRANDI YAMAGUCHI contra SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto da presente demanda; b) confirmar em caráter definitivo a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a exclusão da restrição creditícia relacionada ao débito discutido nestes autos; c) determinar que a requerida se abstenha de efetuar nova cobrança ou promover nova inscrição restritiva fundada no mesmo débito; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora (taxa Selic) a contar da data da negativação indevida; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, correspondente à soma do valor do débito declarado inexigível e do valor da condenação por danos morais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado a título de danos morais não implica sucumbência recíproca."