Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321 e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
Considerando que a petição inicial não foi recebida, isento a parte autora de pagamento de eventuais custas finais.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo.
Cumpra-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5680421-96.2026.8.09.0164 REQUERENTE: Natalina Rodrigues Lima CPF/CNPJ: 082.167.956-29 REQUERIDO(A): Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/a CPF/CNPJ: 08.279.191/0001-84 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Natalina Rodrigues Lima em face de Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/a, partes qualificadas nos autos. Conforme se verifica das movimentações 11 e 16, foi determinada a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada. Contudo, em vez de cumprir integralmente a determinação judicial, a parte autora limitou-se a juntar comprovantes de endereço, deixando de apresentar o instrumento de mandato devidamente assinado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ao que se verifica, embora a parte requerente tenha sido devidamente intimada, movimentações 13 e 18, para dar integral cumprimento à decisão que determinou emenda a exordial, deixou o prazo transcorrer sem o devido cumprimento da diligência, ensejando, assim, o indeferimento da inicial nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. Além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás dispõe de entendimento jurisprudencial, expresso, nesse sentido, vejamos: Sumula 47 (TJ/GO): O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte. (Grifo) Quanto a ausência de regularização da representação processual, eis o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL . NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO FEITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art . 287 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração. 2. A não satisfação da emenda à exordial oportunizada à parte para juntada do documento faltante impõe a extinção do feito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 3 . O exercício do direito de ação sem a comprovação de poderes de representação da parte não pode ser admitido, tampouco ignorado o prazo deferido para suprimento do vício, diante de flagrante descaso para com o regular prosseguimento do processo, de modo que se mostra correta a sentença que indeferiu a inicial. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida . (TJ-DF 07052160820238070006 1749328, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) Pois bem, no caso concreto vislumbro que ocorreu omissão noticiada, a qual acarreta a extinção processual prematura, ante a ausência dos requisitos essenciais à resolução do litígio. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321 e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Considerando que a petição inicial não foi recebida, isento a parte autora de pagamento de eventuais custas finais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito
