Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 29ª Vara Cível
Processo nº: 5535806-61.2026.8.09.0051
Requerente(s): Kleuma Cristina Mendes Bessa
Requerido(s): Banco Mercantil Do Brasil Sa
Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.
SENTENÇA
1. Relatório
Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Kleuma Cristina Mendes Bessa, em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., partes qualificadas na inicial.
A autora narrou que é aposentada pelo INSS. Ao consultar seu extrato bancário, constatou a programação de descontos mensais de R$ 854,10 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) e de R$ 553,68 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), referentes aos contratos de empréstimo nº 910001905370 e nº 910001974546. Afirmou não ter celebrado tais contratos. Sustentou a ocorrência de fraude, a abusividade das taxas de juros e sua condição de consumidora hipervulnerável. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, pediu a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (evento 1).
A certidão do evento 5 apontou a existência de possível conexão com o processo nº 5700127-84.2024.8.09.0051.
A decisão do evento 8 deferiu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência, para suspender as cobranças relativas aos contratos impugnados, sob pena de multa diária. Designou, ainda, audiência de conciliação.
A autora esclareceu que o processo apontado na certidão tem objeto diverso, pois se trata de ação revisional de contratos distintos, regularmente celebrados (evento 12).
A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 31).
O réu apresentou contestação (evento 32). Arguiu, em preliminar, litispendência e coisa julgada, ao argumento de que a autora já teria ajuizado a ação nº 5700127-84.2024.8.09.0051 para revisar os mesmos contratos, com sentença de procedência. No mérito, defendeu a validade das contratações, realizadas por meio do aplicativo da autora, com validação por biometria facial e senha pessoal. Afirmou que a autora utilizou os valores em saques, compras e transferências via PIX. Alegou a regularidade das taxas de juros e a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de valores a restituir. Subsidiariamente, requereu a compensação dos valores creditados na conta da autora. Juntou telas de seu sistema interno e extratos bancários.
A autora apresentou impugnação à contestação (evento 36). Refutou a preliminar, reiterando que o processo anterior trata de relação jurídica diversa. Impugnou as telas sistêmicas, por serem provas unilaterais. Sustentou que o depósito de valores não solicitados equivale a amostra grátis, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Intimadas as partes a especificarem provas (evento 37), a autora requereu que o réu fosse compelido a apresentar o instrumento contratual e elementos técnicos da contratação, como registros de acesso e de geolocalização (evento 42). O requerido deixou transcorrer o prazo sem especificar provas (evento 43).
Veio o processo concluso.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação
O processo está apto ao julgamento de mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há irregularidades ou nulidades a sanar. O processo teve tramitação regular, observados o contraditório e a ampla defesa.
2.1. Da preliminar de litispendência e coisa julgada
O réu alega que a autora já teria ajuizado a ação nº 5700127-84.2024.8.09.0051 para discutir os mesmos contratos.
Há litispendência quando se repete ação em curso. Há coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado. Em ambos os casos, exige-se identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC).
O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar essa identidade. A alegação não veio acompanhada de cópia da petição inicial nem da sentença do processo anterior.
Por outro lado, a autora, ao se manifestar sobre a certidão do evento 5, demonstrou que a ação nº 5700127-84.2024.8.09.0051 tem por objeto a revisão de encargos de contratos diversos, cuja existência reconhece (evento 12). Nesta ação, busca a declaração de nulidade de contratos que nega ter firmado.
As causas de pedir são distintas. Lá, a abusividade de encargos em contratos existentes. Aqui, a ausência de manifestação de vontade na formação dos contratos. Os pedidos também diferem: revisão contratual naquela ação e declaração de nulidade nesta.
Ausente a identidade exigida pela lei, rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada.
2.2. Mérito
2.2.1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova
A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC). Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A inversão do ônus da prova foi deferida no evento 8, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora.
Soma-se a isso a tese firmada pelo STJ no Tema 1.061, segundo a qual, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar sua autenticidade:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (...) 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021)
Se incumbe à instituição financeira provar a autenticidade do contrato que apresenta, com maior razão lhe cabe demonstrar a própria existência da contratação quando sequer junta o instrumento.
Cabia ao réu, portanto, comprovar a manifestação de vontade livre e consciente da autora.
2.2.2. Da ausência de contratação válida
A controvérsia central consiste em verificar a existência e a validade dos contratos nº 910001905370 e nº 910001974546.
O réu não se desincumbiu de seu ônus.
A defesa juntou apenas telas de seu sistema interno (evento 32, arquivos 3 e 4), produzidas unilateralmente em 24/06/2026, mais de dois anos após as supostas contratações, ocorridas em 16/03/2024 e 01/04/2024. Tais documentos, isoladamente, não comprovam a relação obrigacional, conforme a Súmula nº 18 do TJGO, sobretudo porque foram especificamente impugnados pela autora (evento 36).
Não há nos autos o instrumento contratual, ainda que assinado eletronicamente. Também não há registros de acesso ao aplicativo, dados de geolocalização, código de verificação (hash) da assinatura eletrônica ou registro íntegro da captura biométrica.
A simples afirmação de que a contratação ocorreu por biometria facial, sem os dados e metadados que atestem a autenticidade da validação, não tem força probatória.
Registre-se, ainda, que a fraude praticada por terceiro no âmbito da atividade bancária constitui fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, e não afasta a responsabilidade objetiva do réu. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Segundo a teoria do risco da atividade, descrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores relativos a defeitos em sua prestação. Assim, a autorização de transações com o cartão de crédito que destoam muito do perfil do consumidor configura serviço defeituoso, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Assim, presentes estes requisitos, devida a indenização por dano moral. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Decisão mantida. (TJGO, AC 5.288.610-26.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 25/03/2021)
Ausente a prova da manifestação de vontade da autora, impõe-se a declaração de nulidade de ambos os contratos.
Fica prejudicada a análise da alegada abusividade das taxas de juros, pois não se revisam encargos de contratos declarados nulos.
2.2.3. Dos valores creditados e do pedido subsidiário de compensação
Os extratos bancários (evento 32, arquivo 7) demonstram que foram creditados na conta da autora os valores de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) e de R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais).
O crédito em conta, sem solicitação prévia da consumidora, não valida negócio jurídico sem manifestação de vontade. A prática configura fornecimento de serviço não solicitado, vedado pelo art. 39, III, do CDC. Por força do parágrafo único do mesmo artigo, o valor equipara-se a amostra grátis, sem obrigação de pagamento por parte da consumidora.
A alegação de que a autora utilizou os valores em saques, compras e transferências não altera essa conclusão. Os créditos ingressaram em conta corrente movimentada regularmente. O numerário, por ser fungível, confundiu-se com o saldo preexistente. Não é possível extrair aceitação tácita da contratação do uso de recursos disponíveis em conta. Entendimento contrário imporia à consumidora a prova de fato negativo, de produção impossível.
Por essas razões, indefiro o pedido subsidiário de compensação.
2.2.4. Da repetição do indébito
Declarada a nulidade dos contratos, os descontos eventualmente realizados a título de parcelas são indevidos e devem ser restituídos.
A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
No julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Corte Especial, j. 21/10/2020), o STJ fixou que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. O entendimento aplica-se às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.
No caso, as supostas contratações datam de 2024. A cobrança de parcelas de contratos não celebrados pela consumidora contraria a boa-fé objetiva, e não há nos autos elemento que caracterize engano justificável.
Os valores efetivamente descontados serão apurados em liquidação de sentença.
2.2.5. Do dano moral
A autora pleiteia indenização por danos morais.
Em se tratando de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, decorrentes de contratação fraudulenta, o dano moral é presumido e dispensa prova específica do abalo.
A autora é pessoa idosa, com 74 (setenta e quatro) anos, e percebe renda mensal de R$ 1.751,30 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) (evento 1). Somados, os descontos programados alcançam R$ 1.407,78 (um mil, quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos), o que compromete mais de 80% (oitenta por cento) de sua renda.
Essa situação gera angústia e insegurança que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
A iminência de supressão de verba essencial à subsistência basta para caracterizar a lesão a direito da personalidade, independentemente da efetivação de todos os descontos programados. A conduta do réu expôs a consumidora a grave vulnerabilidade financeira.
Na fixação do valor da indenização, observam-se a razoabilidade, a proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida.
Considerando a hipervulnerabilidade da autora (idosa/aposentada) e o porte econômico do réu, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta.
A orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em hipótese análoga de descontos indevidos por contratação não comprovada, confirma o dever de restituição em dobro e a caracterização do dano moral presumido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA N. 32 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). II – A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do disposto no inciso II do art. 373 do CPC, porquanto ausente a comprovação da origem e existência da dívida, considerados ilícitos os descontos mensais em benefício do autor de débito inexistente. III – Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ocorrer de forma simples até a publicação do acórdão proferido no AREsp 676.608/RS, e de forma dobrada nas cobranças ocorrentes após dita divulgação. IV – Tem-se por razoável o quantum arbitrado na sentença a título de reparação da dor moral, visto que guarda perfeita consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V – Na hipótese de desprovimento recursal, insta a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, AC 5.777.867-22.2022.8.09.0041, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 15/04/2024)
2.2.6. Da correção monetária e dos juros de mora
Inexistente vínculo contratual válido, a responsabilidade do réu é extracontratual.
Quanto à repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora incidem desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ).
Quanto aos danos morais, a correção monetária incide desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim considerada a data da primeira contratação fraudulenta, em 16/03/2024.
Em ambos os casos, aplicam-se os seguintes índices, conforme a Lei nº 14.905/2024:
a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC)) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA, considerada igual a zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC).
3. Dispositivo
Ante o exposto, rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 8 e DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo nº 910001905370 e nº 910001974546, por ausência de manifestação de vontade da autora;
b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados a título dos referidos contratos, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora na forma do item 2.2.6.
c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma do item 2.2.6
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para contrarrazões, no prazo de cinco dias.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (art. 1.010, § 2º, do CPC).
Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
I. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
JOYRE CUNHA SOBRINHO
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
jcc
