Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 5218296-11.2026.8.09.0051
Autor(a): Esdras Antonio Silva
Ré(u): Departamento Estadual De Transito
Vistos etc.
I - Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Esdras Antonio Silva em face do Departamento Estadual De Transito, partes qualificadas na inicial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.
O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.
Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
A parte REQUERIDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que as infrações de trânsito discutidas nos autos foram lavradas por outro órgão, qual seja, a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA, não lhe competindo, portanto, promover a alteração ou o cancelamento dos respectivos autos de infração.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
Isso porque o objeto da presente demanda não consiste na anulação dos Autos de Infração nº R027090843 e R029207007, mas, especificamente, na transferência dos pontos deles decorrentes do prontuário do primeiro AUTOR, ESDRAS ANTONIO SILVA, para o prontuário da segunda AUTORA, KENIA CRISTINA DOMINGOS, indicada como a real condutora dos veículos no momento das infrações.
Nesse contexto, o DETRAN/GO possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, uma vez que a pretensão deduzida pelos AUTORES repercute diretamente sobre registros mantidos e administrados pela autarquia estadual, especialmente quanto ao prontuário dos condutores, ao lançamento de pontuação e à instauração e processamento de procedimentos administrativos destinados à suspensão do direito de dirigir.
Com efeito, dispõe o art. 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;”
Assim, ainda que os autos de infração tenham sido lavrados pela GOINFRA, a pretensão formulada na presente demanda alcança atribuições próprias do DETRAN/GO, especialmente porque o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do primeiro AUTOR decorre da pontuação lançada em seu prontuário em razão das infrações questionadas.
Desse modo, a circunstância de o DETRAN/GO não ter sido o órgão responsável pela lavratura dos autos de infração não afasta sua legitimidade para responder à demanda, pois eventual procedência dos pedidos poderá implicar a alteração dos registros constantes do prontuário dos condutores e a revisão dos efeitos administrativos decorrentes da pontuação atribuída ao primeiro AUTOR.
A legitimidade passiva, portanto, decorre da relação direta entre a pretensão deduzida e as atribuições administrativas exercidas pelo DETRAN/GO, não sendo necessária, para sua configuração, a condição de órgão autuador.
Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO.
Passo à análise do mérito.
II – Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ESDRAS ANTONIO SILVA e KENIA CRISTINA DOMINGOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO e da AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTE E OBRAS – AGETOP, atualmente sucedida pela AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA.
Os AUTORES relatam que o primeiro REQUERENTE, ESDRAS ANTONIO SILVA, ao consultar sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, constatou a existência de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 252500000214764, instaurado em razão de duas infrações de trânsito, consubstanciadas nos Autos de Infração nº R027090843 e R029207007, que totalizaram 8 (oito) pontos.
Sustentam, contudo, que, embora ESDRAS figure como proprietário dos veículos envolvidos nas autuações, não era o condutor dos automóveis no momento da prática das infrações. Afirmam que a segunda REQUERENTE, KENIA CRISTINA DOMINGOS, era quem efetivamente conduzia os veículos nas respectivas datas, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelas penalidades decorrentes das infrações.
Fundamentam a pretensão no artigo 257, §§ 3º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que estabelece a responsabilidade do condutor pelas infrações decorrentes dos atos praticados na direção do veículo. Alegam que, embora tenha transcorrido o prazo previsto na esfera administrativa para indicação do real condutor, tal circunstância não impede a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Invocam, ainda, entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a perda do prazo administrativo para indicação do condutor não impede, por si só, a discussão judicial acerca da responsabilidade pela infração.
Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão dos efeitos das pontuações atribuídas à CNH do primeiro AUTOR e do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, ao argumento de que estaria na iminência de sofrer restrição ao exercício do direito de conduzir veículos automotores, circunstância que lhes acarretaria perigo de dano.
Ao final, requerem a procedência dos pedidos para que as pontuações decorrentes dos Autos de Infração nº R027090843 e R029207007 sejam transferidas para a CNH da segunda REQUERENTE, KENIA CRISTINA DOMINGOS, com o consequente cancelamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor do primeiro AUTOR.
O art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina a responsabilidade pelas infrações de trânsito e estabelece, em seus §§ 3º e 7º:
“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
(...)
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e, transcorrido o prazo, se o infrator não for identificado, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”
Assim, a legislação estabelece mecanismo administrativo destinado a viabilizar a identificação do efetivo responsável pela infração quando este não puder ser identificado no momento da autuação.
O decurso do prazo previsto no § 7º do art. 257 do CTB produz efeitos no âmbito administrativo, permitindo que o proprietário ou o principal condutor seja responsabilizado perante a Administração caso não seja apresentado o infrator no prazo regulamentar.
A controvérsia, contudo, não se encerra nessa consequência administrativa, pois a pretensão deduzida em juízo consiste justamente em demonstrar quem efetivamente conduzia o veículo no momento das infrações, buscando adequar a responsabilização administrativa à realidade dos fatos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a perda do prazo administrativo para indicação do condutor não impede, necessariamente, a discussão judicial acerca da autoria da infração, especialmente quando produzida prova suficiente acerca de quem efetivamente conduzia o veículo.
A razão de ser desse entendimento decorre da própria natureza da responsabilidade pelas infrações de trânsito. O art. 257, § 3º, do CTB atribui ao condutor a responsabilidade pelas infrações decorrentes dos atos praticados na direção do veículo. Dessa forma, a responsabilização deve, tanto quanto possível, alcançar aquele que efetivamente praticou a conduta infracional.
Não se mostra juridicamente adequado transformar uma regra procedimental destinada à organização da atividade administrativa em presunção absoluta e irreversível acerca da autoria material da infração.
A preclusão administrativa decorrente da ausência de indicação tempestiva do condutor não elimina, por si só, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a legalidade do ato administrativo e sobre a efetiva autoria da infração.
A interpretação contrária implicaria restringir o acesso do cidadão ao Poder Judiciário para demonstrar fato relevante à definição da responsabilidade administrativa, em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
Dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
O dispositivo constitucional assegura o acesso à jurisdição sempre que houver lesão ou ameaça a direito, não podendo uma limitação de natureza administrativa impedir o exame judicial da efetiva responsabilidade pela infração.
É certo que o Poder Judiciário não deve, em regra, substituir a Administração na análise de questões submetidas aos procedimentos administrativos próprios. Todavia, quando a controvérsia diz respeito à legalidade do ato administrativo, à correta identificação do responsável pela infração e à eventual violação de direito individual, mostra-se plenamente legítimo o controle jurisdicional.
No caso dos autos, a situação assume particular relevância porque os próprios indivíduos apontados como efetivos condutores integram a presente demanda como autor e afirma expressamente ter sido os responsável pela condução do veículo nas datas e circunstâncias correspondentes às infrações.
Com efeito, a real condutora ao integrarem o polo ativo da demanda e afirmar, na petição inicial, que foi os responsável pelas respectivas infrações, apresentam declaração judicial acerca da autoria dos fatos.
Tal manifestação possui relevante valor probatório e deve ser analisada à luz do instituto da confissão previsto no Código de Processo Civil.
Dispõe o art. 389 do CPC:
“Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.”
Embora a manifestação dos autores não se enquadre, em sentido estrito, na modalidade clássica de confissão judicial produzida em demanda na qual exista parte adversa beneficiária da declaração, ela constitui elemento probatório relevante, sobretudo porque acompanhada de declarações específicas acerca da condução do veículo.
A prova deve ser apreciada em conjunto, considerando-se a coerência das alegações, os documentos apresentados e a ausência de elemento concreto capaz de infirmar a autoria atribuída pelos próprios requerentes.
No caso concreto, a declaração apresentada é convergente com a narrativa inicial e individualizam as infrações atribuídas a condutora.
Dessa forma, os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção administrativa decorrente da ausência de indicação tempestiva e permitir o reconhecimento judicial dos efetivos responsáveis pelas infrações.
Comprovado nos autos que o primeiro REQUERENTE, ESDRAS ANTONIO SILVA, não era o condutor dos veículos no momento da prática das infrações de trânsito, e tendo a segunda REQUERENTE, KENIA CRISTINA DOMINGOS, assumido expressamente a condição de real condutora, mostra-se cabível a transferência dos respectivos pontos para o prontuário de sua CNH.
Com efeito, nos termos do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor incumbe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Assim, não se mostra juridicamente adequado manter no prontuário do proprietário que não conduzia o veículo a pontuação decorrente de infrações efetivamente praticadas por terceiro.
No caso concreto, a prova produzida é suficiente para demonstrar que ESDRAS ANTONIO SILVA não praticou as infrações objeto dos Autos nº R027090843 e R029207007, enquanto KENIA CRISTINA DOMINGOS reconheceu ser a pessoa que conduzia os veículos nas respectivas ocasiões. Desse modo, a manutenção da pontuação no prontuário do primeiro REQUERENTE implicaria atribuir-lhe penalidade por condutas que não praticou.
Consequentemente, impõe-se a transferência dos pontos decorrentes dos Autos de Infração nº R027090843 e R029207007 para o prontuário da CNH de KENIA CRISTINA DOMINGOS, na qualidade de real condutora.
Por consequência lógica, o Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 252500000214764, instaurado em desfavor de ESDRAS ANTONIO SILVA com fundamento exclusivamente nas pontuações decorrentes das referidas infrações, perde seu pressuposto fático, razão pela qual deve ser cancelado em relação ao primeiro REQUERENTE, com o afastamento dos efeitos da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir.
III - Ao teor do exposto, REJEITO a preliminar arguida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para:
a) DETERMINAR ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO que proceda à transferência da pontuação decorrente dos Autos de Infração nº R027090843 e R029207007, do prontuário de ESDRAS ANTONIO SILVA para o prontuário da condutora KENIA CRISTINA DOMINGOS;
b) DETERMINAR o consequente cancelamento do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 252500000214764, instaurado em desfavor de ESDRAS ANTONIO SILVA, bem como a exclusão de quaisquer efeitos administrativos ou restrições decorrentes das referidas pontuações em seu prontuário.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Jacqueline Monteiro Lima
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário 5.180/2024)
