Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015578-06.2026.8.26.0007/SP
RÉU : CLARO S.A.
ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567)
SENTENÇA
Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré: 1) à devolução do valor equivalente a R$25,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, em se considerando a orientação consolidada no julgamento do tema repetitivo nº 1.368 do STJ, com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); 2) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na regularização do funcionamento do serviço de streaming, bem como do valor devido a título de contraprestação por força dele, fixado em R$89,90, para o que assinalo o prazo de 15 dias. Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.