Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL do menor B. H. D. de O.em favor de sua genitora, BEATRIZ DOMINGUES DOS SANTOS. (ii) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA/VISITAS do genitor LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, de forma adaptativa: (ii.a) enquanto a criança for menor de 04 (quatro) anos, as visitas ocorrerão sem pernoite, na Comarca de residência do menor, quinzenalmente (ou conforme prévio aviso e disponibilidade de deslocamento do réu), aos sábados e domingos, das 13h00 às 17h00. (ii - b) após 04 anos de idade, quinzenalmente, podendo retirar o menor na casa da genitora as sextas após o período escolar, e devolvê-lo no domingo, no mesmo local, até as 19h. No Dia dos Pais e no Dia das Mães, o menor passará o dia com o respectivo homenageado. O genitor fará a retirada do menor na sexta-feira que antecede o Dia dos Pais, às 18h, e o devolverá ao domicílio materno no domingo, às 19h; No Dia das Crianças, o menor permanecerá com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares, estando autorizada a visitação, por breve período, ao genitor que não estiver com o menor nesta data. Caso a referida data recaia em dia útil, o genitor fará a retirada do menor na noite do dia anterior, às 18h, restituindo-o ao domicílio da genitora às 19h do dia 12 de outubro. Se cair em final de semana ou feriado prolongado, aplicam-se as regras já estabelecidas; No aniversário do menor, este permanecerá com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares, sendo autorizada a visitação, por breve período, ao genitor que não estiver com o aniversariante. Se a data cair em dia útil, o genitor fará a retirada do aniversariante na noite anterior, às 18h, restituindo-o ao domicílio materno às 19h do dia do respectivo aniversário; O menor passará os feriados nacionais que recaírem em dias úteis de forma alternada entre os genitores. Nesses casos, o genitor fará a retirada do menor na noite anterior, às 18h, e a devolução no domicílio da genitora até as 19h do dia do feriado. Caso a data recaia em final de semana ou feriado prolongado, prevalecem as regras gerais; No Carnaval, o menor permanecerá, em anos ímpares, com o genitor e, em anos pares, com a genitora. Considera-se como período de Carnaval a noite da sexta-feira até a manhã da quarta-feira de cinzas, devendo o genitor retirar o menor às 18h da sexta-feira e devolvê-lo até as 12h da quarta-feira de cinzas; O menor passará as festividades de Natal, em anos ímpares, com o genitor e, em anos pares, com a genitora. Considera-se o período natalino da noite do dia 24 até a manhã do dia 26. O genitor fará a retirada do menor às 18h do dia 24 e o restituirá até as 12h do dia 26, sendo facultada a visitação, por breve período, ao genitor que não estiver com o menor nesta ocasião; O menor passará as festividades de Ano Novo, em anos pares, com o genitor e, em anos ímpares, com a gen
Inteiro teor
Processo 1004185-31.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.D.O. - - B.D.S. - L.O.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DEFERIR A GUARDA UNILATERAL do menor B. H. D. de O.em favor de sua genitora, BEATRIZ DOMINGUES DOS SANTOS. (ii) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA/VISITAS do genitor LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, de forma adaptativa: (ii.a) enquanto a criança for menor de 04 (quatro) anos, as visitas ocorrerão sem pernoite, na Comarca de residência do menor, quinzenalmente (ou conforme prévio aviso e disponibilidade de deslocamento do réu), aos sábados e domingos, das 13h00 às 17h00. (ii - b) após 04 anos de idade, quinzenalmente, podendo retirar o menor na casa da genitora as sextas após o período escolar, e devolvê-lo no domingo, no mesmo local, até as 19h. No Dia dos Pais e no Dia das Mães, o menor passará o dia com o respectivo homenageado. O genitor fará a retirada do menor na sexta-feira que antecede o Dia dos Pais, às 18h, e o devolverá ao domicílio materno no domingo, às 19h; No Dia das Crianças, o menor permanecerá com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares, estando autorizada a visitação, por breve período, ao genitor que não estiver com o menor nesta data. Caso a referida data recaia em dia útil, o genitor fará a retirada do menor na noite do dia anterior, às 18h, restituindo-o ao domicílio da genitora às 19h do dia 12 de outubro. Se cair em final de semana ou feriado prolongado, aplicam-se as regras já estabelecidas; No aniversário do menor, este permanecerá com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares, sendo autorizada a visitação, por breve período, ao genitor que não estiver com o aniversariante. Se a data cair em dia útil, o genitor fará a retirada do aniversariante na noite anterior, às 18h, restituindo-o ao domicílio materno às 19h do dia do respectivo aniversário; O menor passará os feriados nacionais que recaírem em dias úteis de forma alternada entre os genitores. Nesses casos, o genitor fará a retirada do menor na noite anterior, às 18h, e a devolução no domicílio da genitora até as 19h do dia do feriado. Caso a data recaia em final de semana ou feriado prolongado, prevalecem as regras gerais; No Carnaval, o menor permanecerá, em anos ímpares, com o genitor e, em anos pares, com a genitora. Considera-se como período de Carnaval a noite da sexta-feira até a manhã da quarta-feira de cinzas, devendo o genitor retirar o menor às 18h da sexta-feira e devolvê-lo até as 12h da quarta-feira de cinzas; O menor passará as festividades de Natal, em anos ímpares, com o genitor e, em anos pares, com a genitora. Considera-se o período natalino da noite do dia 24 até a manhã do dia 26. O genitor fará a retirada do menor às 18h do dia 24 e o restituirá até as 12h do dia 26, sendo facultada a visitação, por breve período, ao genitor que não estiver com o menor nesta ocasião; O menor passará as festividades de Ano Novo, em anos pares, com o genitor e, em anos ímpares, com a genitora. Considera-se o período de Ano Novo entre 28 de dezembro e 03 de janeiro. O genitor fará a retirada do menor às 18h do dia 28 e o restituirá até as 12h do dia 03 de janeiro. O menor passará metade das férias escolares com cada genitor, sendo a primeira parte com a genitora e a segunda com o genitor. A ordem poderá ser invertida mediante mútuo acordo entre as partes. Eventual desistência do direito acima deverá ser comunicada à genitora com antecedência mínima de 24 horas da data prevista. (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor do filho menor, em caso de emprego formal, em 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos (entendendo-se por rendimento líquido o salário bruto abatidos os descontos compulsórios de IR e INSS, incidindo inclusive sobre 13º salário e terço constitucional de férias), nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devendo a quantia ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta bancária da genitora até o dia 10 de cada mês; Em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo: 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente (50%), devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada pela genitora. Confirmada a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, adequando-se os valores ao provimento definitivo nesta data. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 63), suspendo a exigibilidade de tais verbas, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo Termo de Guarda Unilateral em favor da genitora e expeça-se ofício à empregadora do réu para desconto da pensão em folha salarial (caso indicado o empregador nos autos). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO. Nomeado Defensor Dativo, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP), FABIANA SOUZA ORTMANN (OAB 37938/SC), JANIFFER DA SILVA ALVES (OAB 487651/SP)
