Ementa
Processo 0015637-04.2004.8.26.0405 (405.01.2004.015637) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Osasco - Auto Posto Marginal Castelo - Vistos. Diante do pagamento efetuado nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que a Prefeitura Municipal de Osasco, qualificada na inicial, ajuizou em face de Auto Posto Marginal Castelo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o pedido de extinção se deu por pagamento, considero tácita a renúncia ao direito de recorrer das partes. Certifique-se o trânsito em julgado e, caso não haja despesas processuais pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.