Inteiro teor
Processo 1025637-19.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Cristina Domingos Mendonça - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cristina Domingos Mendonça ajuizou ação ordinária contra o Município de São Bernardo do Campo, alegando, em síntese, ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora de Educação Básica e ter dado à luz, em 20 de maio de 2025, a filha Maria Helena Domingos Coelho, nascida prematura com 32 semanas e 3 dias de gestação. Sustenta que a recém-nascida permaneceu internada em UTI neonatal por 22 dias, com alta hospitalar em 11 de junho de 2025, razão pela qual pretende a prorrogação da licença-maternidade pelo mesmo período da internação, com contagem a partir da alta hospitalar. É a síntese. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prorrogação da licença-maternidade da autora pelo período em que sua filha recém-nascida permaneceu internada em UTI neonatal. Os documentos acostados aos autos demonstram, de forma segura, que a autora é servidora pública municipal, que o parto ocorreu em 20 de maio de 2025, que a criança nasceu prematura e permaneceu internada por 22 dias, com alta em 11 de junho de 2025. A prova documental é suficiente e não foi infirmada por nenhum elemento concreto em sentido contrário. No mérito, a pretensão é procedente. A proteção à maternidade, à infância e à convivência familiar possui estatura constitucional, extraindo-se dos arts. 6º, 7º, XVIII, 39, § 3º, e 227 da Constituição Federal. A licença-maternidade não constitui mera vantagem funcional, mas instrumento de tutela da saúde da mãe e da criança, bem como do vínculo afetivo em momento particularmente sensível do desenvolvimento infantil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.327, firmou orientação no sentido de que, em hipóteses de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superior a duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, com prorrogação pelo período da internação. Embora o precedente tenha se formado em contexto de interpretação de normas celetistas e previdenciárias, sua ratio decidendi é inteiramente compatível com a hipótese ora examinada, pois o fundamento determinante foi a proteção integral da maternidade e da infância, além do direito da criança à convivência familiar. A superveniência da Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, reforça essa compreensão, ao alterar a CLT e a Lei nº 8.213/91 para prever expressamente a prorrogação da licença-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido em razão de complicações relacionadas ao parto. O diploma legal não afasta a tutela judicial do caso concreto, ao revés, confirma a orientação constitucional protetiva já assentada na jurisprudência. Não prospera a tese municipal de inaplicabilidade do precedente ao regime estatutário. A distinção entre vínculo celetista e estatutário não impede a incidência dos princípios constitucionais da proteção à maternidade e à criança, especialmente quando o estatuto local não oferece solução normativa equivalente para a hipótese de internação neonatal. A autonomia legislativa municipal não autoriza tratamento menos protetivo em face de situação excepcional alheia à vontade da servidora e da criança. Não é outro, se não este, o entendimento consolidado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. CONTAGEM DA LICENÇA A PARTIR DA ALTA MÉDICA. Decisão que prorrogou o período da licença maternidade pelo prazo em que seu filho permaneceu internado, devendo contar os 180 dias a partir da alta médica. Impossibilidade de reforma. O Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade nº 6.327/DF: "conheceu da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental e, ratificando a medida cautelar, julgou procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n. 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n. 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período o benefício, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n. 3.048/99." Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3004344-65.2026.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2026; Data de Registro: 08/07/2026) DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.Caso em Exame: A autora busca que sua licença-maternidade inicie na data da alta hospitalar de seu filho, que esteve internado desde o nascimento para tratamento de cardiopatia complexa, com manutenção de seus vencimentos desde o parto até o término da licença maternidade. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido, conforme entendimento do STF. III.Razões de Decidir: 3. A licença gestante visa garantir a proteção ao direito à maternidade e ao adequado desenvolvimento da criança, conforme art. 7º, XVIII, da CF. 4. O STF, na ADI 6327, firmou que, em caso de internação hospitalar superior a duas semanas, o termo inicial para fruição da licença-gestante é a alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último. IV.Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento:1. O termo inicial da licença-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. 2. Prorrogação dos benefícios por igual período ao da internação. Legislação Citada: CF, art. 7º, XVIII; art. 226, § 8º; Art. 227, Caput. CPC, art. 85, §8º; art. 496, I, §§ 1º e 2º. CLT, art. 392, §1º e §2º. Lei nº 8.213/1991, art. 71. Decreto nº 3.048/99, art. 93, §3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 6327, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.10.2022. STJ, REsp nº 1.101.727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04.11.2009. STJ, EDcl no RMS nº 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 18.04.2006. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1006391-68.2023.8.26.0156; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026) Também não procede a alegação de que haveria criação judicial de benefício novo. O que se reconhece é a adequada interpretação do direito fundamental à licença-maternidade, para que seu período efetivo de fruição não seja esvaziado pela internação hospitalar do recém-nascido, justamente quando mais necessários os cuidados maternos. No caso, a internação da filha da autora perdurou por 22 dias, período que deve ser acrescido ao termo inicial da licença, com base na alta hospitalar da criança. Assim, a licença-maternidade, que havia sido fixada a partir do parto, deve ser prorrogada por 22 dias, com pagamento integral da remuneração correspondente, observadas as exclusões legais pertinentes apenas se existentes e devidamente comprovadas, o que não consta dos autos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da autora à fruição do período de 22 (vinte e dois) dias de afastamento adicional, correspondente à internação hospitalar de sua filha recém-nascida, com efeitos a partir de 12 de junho de 2025, assegurando-se, se necessário, a regularização da sua vida funcional e o pagamento integral da remuneração correspondente ao período reconhecido, observadas eventuais rubricas de natureza indenizatória não integráveis à remuneração, se houver previsão legal específica. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)
