TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5360498-81.2023.8.09.0094

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5360498-81.2023.8.09.0094 Parte autora: Maria Cecilia Lemos Dal Molim Parte ré: Estado De Goiás SENTENÇA 1. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. 2. Consta dos autos a informação de pagamento da RPV/Precatório outrora expedido, assim como o levantamento dos valores pela parte exequente. Embora intimada, a parte credora quedou-se inerte (mov. 146). Assim, presume-se que houve a quitação integral do débito, de modo que a extinção do presente cumprimento de sentença, é medida que se impõe, em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC). 3. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC). Processo isento de custas e condenação de honorários no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). Sentença publicada e registrada automaticamente. ARQUIVEM-SE os autos. Jataí/GO, documento datado e assinado digitalmente. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo Juíza em respondência (Decreto nº 4.932/2026) OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.