Ementa
Processo 1002740-70.2023.8.26.0627 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - Vistos... Noticiado o pagamento do débito, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições existentes nos autos; ficando o(a) depositário(a) liberado(a) do encargo. Providencie-se a serventia retirada de eventuais restrições nos sistemas eletrônicos. Sendo o caso, expeça-se MLE, observando-se que a parte interessada deverá juntar formulário, caso não esteja nos autos. Tendo havido a triangularização da relação processual, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais (1% do valor da causa ou condenação - Lei Estadual n. 11.608/2003, art. 4.º, inciso III; e NSCGJ, art. 1.098, § 1º). Se não for beneficiária de gratuidade da Justiça, deve a parte vencida ser intimada para pagamento. Não comprovado o pagamento, extraia-se certidão de débito para encaminhamento à Procuradoria do Estado. É patente o desinteresse recursal. Assim, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.