Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 5651627-16
SENTENÇA
Trata-se de ação indenizatória proposta por Vitor Alves Amorim e Amanda Alves Galvão Borges em desfavor de Decolar.Com Ltds, partes qualificadas, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. E ainda, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, concluo não merecer prosperar, porquanto a causa de pedir está nitidamente atrelada aos serviços prestados pela parte requerida, quais sejam, a intermediação de passagens e hospedagens, razão pela qual integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos alegados. Quanto à validade das telas e e-mails juntados, verifico que a questão se confunde com o mérito e será analisada oportunamente. Por sua vez, quanto à preliminar de carência de ação por inexistência de interesse de agir, rejeito-a, pois a jurisprudência é pacífica ao afirmar que não é obrigatório o prévio esgotamento da via administrativa para configurar o interesse de agir, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição:
4.1. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, não há que se falar em necessidade de conclusão do procedimento administrativo como condição para o acesso à via judicial, uma vez que o exaurimento da via extrajudicial é mera faculdade da parte interessada, não constituindo condição indispensável para o ajuizamento da ação.(TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado n° 5280359-17, Rel. Geovana Mendes Baía Moisés, Julgado em 03/02/25).
Assim, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao mérito, onde pretende a parte autora a condenação da parte requerida em indenização por dano material e moral decorrente da prestação de serviços, sendo importante ressaltar a nítida relação de consumo existente entre as partes, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, pois a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de provar, minimamente o fato alegado:
2. A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações nem impede o fornecedor de produzir prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento, Rel. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5094239-39, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/03/26).
Ademais, na relação jurídica contratual válida é necessária a presença de seus requisitos ensejadores, presentes neste caso em análise. Assim, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica, o contrato entabulado faz lei entre as partes e, por isso, quem não cumpre seus termos deve suportar o ônus respectivo, podendo a parte interessada exigir seu cumprimento ou a resolução, nos termos dos arts. 104 e 475 do Código Civil. E mais, é necessário analisar se o fato concreto resulta de inadimplemento subjetivamente ou objetivamente imputável, porquanto no primeiro haverá responsabilização por perdas e danos decorrentes de culpa, enquanto no segundo, por se tratar de caso fortuito ou motivo de força maior, não há se falar em prejuízo, conforme arts. 247 e 248 do mesmo diploma legal.
Narra a parte autora ter adquirido da parte requerida um pacote de viagem para Santiago/Chile, incluindo passagens aéreas e hospedagem, para o período de 06 a 11 de julho de 2026. Alega, ao chegar ao local, ter tido o check-in recusado pela anfitriã, sob a justificativa de existir dívida da requerida para com ela. Assevera ter sido obrigada a procurar nova acomodação durante a madrugada e, após tentativas frustradas em outros hotéis, encontrou abrigo em um estabelecimento de pernoite, despendendo a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). No dia seguinte, contratou nova hospedagem via Airbnb, com custo adicional de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da falha na prestação do serviço pela parte requerida.
Pois bem, é incontroverso que a parte autora adquiriu um pacote de viagem com passagem aérea e hospedagem. E, analisando a documentação acostada, verifico que a recusa da anfitriã em receber a parte autora decorreu de uma pendência financeira entre a anfitriã e a parte requerida, configurando fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não pode ser transferida ao consumidor. Além disso, a cláusula dos termos de uso que qualifica a parte requerida como mera intermediária não afasta sua responsabilidade legal. Assim, por se tratar de relação de consumo é importante ressaltar a responsabilidade civil objetiva da parte requerida, devendo se perquirir, a princípio, somente os elementos necessários à sua configuração: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo, conforme art. 14 do CDC:
6.2. Cabe salientar, que para que surja o dever de indenizar na relação consumerista, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. 6.3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5048267-93, Rel. Luis Flávio Cunha Navarro, julgado em 01/07/24).
5. Demonstrado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os prejuízos suportados pelo usuário do serviço, está configurada a responsabilidade pela reparação dos danos. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5565461-88, Rel. Alexandre de Morais Kafuri, julgado em 14/06/24).
Dessa forma, é cristalina a falha na prestação do serviço ofertado. As capturas de tela anexadas demonstram a parte autora, ainda na madrugada, relatando a dificuldade no check-in e, posteriormente, informando a recusa da hospedagem. Em resposta, a parte requerida afirmou que não conseguiria realocá-la, abriu prazo de até setenta e duas horas para análise e orientou-a a buscar outra acomodação. Outrossim, ainda que se reconheça a parte requerida como intermediadora, os próprios termos contratuais por ela transcritos atribuem-lhe o dever de envidar seus maiores esforços para que o consumidor usufrua da estadia sem inconvenientes, inclusive na hipótese de a reserva não ser respeitada. Esse dever não foi cumprido. Comunicada de que os consumidores se encontravam em país estrangeiro, sem acesso à hospedagem que ela própria vendeu e confirmou, a parte requerida não ofereceu realocação, não custeou acomodação provisória nem prestou qualquer assistência material, limitando-se a abrir protocolos. Portanto, responde pelo defeito na prestação do seu serviço, sendo inoponível ao consumidor a cláusula que pretende restringir sua responsabilidade, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Logo, evidenciado o descumprimento da obrigação contratual, assiste razão à parte autora quanto ao pedido de indenização pelo dano material suportado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, consistente nos gastos emergenciais, totalizando R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), a ser restituído na forma simples.
Quanto ao dano moral, indubitável a incidência da responsabilidade civil objetiva, bastando reunir seus elementos configuradores: ação/omissão, nexo de causalidade e resultado lesivo, sendo dispensável analisar culpa ou dolo. Contudo, é necessário verificar também a prova de afronta aos direitos da personalidade, tais como imagem, dignidade, privacidade, de forma que tais situações sejam aptas a causar humilhação e subvertam o estado anímico da pessoa ao ponto de prejudicar suas atividades rotineiras, sejam familiares, sociais, comerciais ou profissionais. No presente caso, restou devidamente comprovado o abalo moral, que ultrapassa o mero dissabor. A parte autora, em viagem internacional, foi surpreendida à noite com a recusa de uma hospedagem que acreditava estar garantida. A situação de se ver desamparada em país estrangeiro, tendo que procurar abrigo durante a madrugada, sem qualquer assistência da parte requerida, e perdendo parte do dia seguinte na tentativa de solucionar o problema, gera angústia, insegurança e frustração que atingem seus atributos da personalidade, como a tranquilidade e a dignidade:
5. Para configuração do dano moral, basta que a situação ultrapasse o mero dissabor, situação verificada no caso. 6. A modificação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral ocorrerá quando comprovado que o valor arbitrado na origem não corresponde aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula n. 32 deste Tribunal). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5645554-67, Rel. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 08/07/24).
6. Comprovado o ato ilícito, o dano moral e a relação de causalidade entre o primeiro e o segundo, impõe-se a obrigação da respectiva reparação. 7. Deve ser mantido valor da indenização por dano moral arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0091708-93, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 18/06/24).
Portanto, a indenização pelo dano moral provado deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende a esses requisitos.
Destarte, concluo pela responsabilidade civil da parte requerida, diante da inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, impondo-se a procedência da ação para condená-la ao ressarcimento do prejuízo material líquido suportado pela parte autora, já deduzido o estorno realizado, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.
Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, a partir desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). E, no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento de R$ R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), pelo dano material, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para parte autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, ambos devidamente atualizados, conforme acima especificado, no prazo máximo espontâneo de dez dias, a fim de evitar a propositura do cumprimento desta sentença, com os consectários legais decorrentes.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumpridas as obrigações, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença, mas caso permaneça inerte, arquive-se, imediatamente, ficando dispensada nova intimação.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
NC
