Inteiro teor
Petição Cível Nº 4000437-65.2026.8.26.0097/SP
REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SOARES
ADVOGADO(A) : MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB SP354612)
ADVOGADO(A) : HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB SP306811)
ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB SP274610)
ADVOGADO(A) : FLAVIA DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB SP458515)
REQUERIDO : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece prosperar. O objeto da lide restringe-se à análise da legalidade de encargos contratuais (juros remuneratórios, capitalização, tarifas e seguro prestamista) à luz de documentos já constantes dos autos ? contrato, Custo Efetivo Total e demonstrativo de operações. Não se trata de questão que demande a produção de prova pericial contábil ou técnica incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, mas de simples operação aritmética a partir de dados já disponíveis. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de endereço. O endereço da parte autora foi expressamente declarado na petição inicial e consta do instrumento contratual, gozando de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 319, II, do CPC, presunção esta que não foi elidida por qualquer elemento de prova em sentido contrário trazido pela parte requerida, que se limitou a suscitar dúvida genérica, sem apontar circunstância concreta apta a infirmar a competência deste Juízo. Quanto à ausência de procuração, a irregularidade foi sanada com a juntada do respectivo instrumento de mandato por ocasião da réplica, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e à primazia da resolução do mérito (art. 76 e art. 317 do CPC), não havendo prejuízo a ser declarado. Por fim, consoante já consignado na decisão que determinou a citação (Evento 3), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (art. 54 da Lei nº 9.099/95), de modo que inexiste, neste momento processual, interesse processual no exame do pedido de gratuidade, tampouco na impugnação a ele dirigida. Afastadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o ?destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC? (TJSP - Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Antes de adentrar o exame da alegada abusividade, cumpre esclarecer a distinção entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET), distinção que a própria inicial não observou. O CET, instituído pela Resolução CMN nº 3.517/2007, é um indicador que expressa, em taxa percentual anual, a soma de todos os custos da operação ? juros, tributos, tarifas e seguros, quando contratados ?, e não se confunde com a taxa de juros remuneratórios propriamente dita. No caso dos autos, a taxa de juros da operação, conforme consta da própria Cédula de Crédito Bancário e do demonstrativo de Custo Efetivo Total (Evento 10, ANEXO6, págs. 1 e 4), é de 2,80% ao mês e 39,26% ao ano; já o CET, de 3,81% ao mês e 57,52% ao ano, corresponde ao custo total da operação, incluindo tarifas, IOF e seguro. A petição inicial, contudo, comparou o CET (57,52% a.a.) com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central ? que é, também ela, taxa de juros, e não CET ?, incorrendo em comparação de grandezas metodologicamente distintas. A comparação correta deve ter como termo a taxa de juros da operação (39,26% a.a.), e não o CET. Quanto aos juros remuneratórios, o próprio parâmetro comparativo eleito pela autora é imprestável. A autora extraiu do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil listagem de taxas para a modalidade ?Pessoa Física - Aquisição de veículos - Prefixado?, relativa ao período de 13/05/2024 a 17/05/2024, e, a partir dela, calculou média aritmética simples de 1,528% ao mês e 20,036% ao ano (Evento 1, doc. 1, págs. 4/6, e Evento 1, doc. 7, págs. 1/2). Ocorre que o próprio documento traz, em seu cabeçalho, a advertência de que as instituições estão ?Classificadas por ordem crescente de taxa? (Evento 1, doc. 7, pág. 1) e, ao final da segunda página, exibe controle de paginação que remete a uma segunda página de resultados (Evento 1, doc. 7, pág. 2), a evidenciar que a listagem possui continuação não trazida aos autos. Em outras palavras: a autora selecionou exatamente as trinta instituições que praticavam as menores taxas do sistema e, sobre esse recorte deliberadamente enviesado, calculou uma ?média?. Note-se, aliás, que a última instituição da relação apresentada já praticava 2,05% ao mês (Banco Santander), de sorte que todas as demais instituições do ranking ? omitidas dos autos ? praticavam taxas superiores a esse patamar. A taxa média de mercado real, portanto, é necessariamente muito superior aos 1,528% ao mês alegados. Acresce que a taxa média divulgada pelo Banco Central não é média aritmética simples entre instituições, mas média ponderada pelo volume das operações efetivamente contratadas no período. O cálculo apresentado na inicial, que atribui idêntico peso a instituições com carteiras de dimensões radicalmente distintas, não reproduz e não pode substituir o indicador oficial. Por fim, ainda que se pudesse cogitar de alguma superioridade da taxa contratada em relação à média do sistema, as circunstâncias concretas da operação a justificam e afastam a alegada desvantagem exagerada. Trata-se de financiamento de veículo usado, de ano de fabricação e ano-modelo 2010 ? portanto com quatorze anos de uso na data da contratação (Evento 10, doc. 4, págs. 1/2, e Evento 10, doc. 6, pág. 3) ?, pelo prazo de trinta e seis meses, com garantia de bem sujeito a acentuada depreciação e cuja recuperação, em caso de inadimplemento, é sabidamente mais onerosa e incerta. É elementar, e não constitui argumento genérico, que o custo do dinheiro reflete o risco da operação: as instituições que encabeçam a listagem trazida pela autora ? bancos de montadoras como o Banco CNH, a BMW Financeira e o Banco Mercedes-Benz ? operam preponderantemente com veículos zero quilômetro, em condições de risco absolutamente distintas. Nesse cenário, não se desincumbiu a parte autora do ônus de demonstrar cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, e que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não transfere ao fornecedor quando a alegação sequer se reveste de verossimilhança. De todo modo, ainda que se adotasse o próprio parâmetro numérico indicado pela autora, a taxa contratada (2,80% a.m./39,26% a.a., conforme CET/CCB, Evento 10, ANEXO6) permanece abaixo do limite de duas vezes a taxa média (3,056% a.m./40,07% a.a.), parâmetro já admitido em precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça, de modo que, também sob essa ótica subsidiária, não se verifica a abusividade alegada. Rejeito, portanto, o pedido de revisão dos juros remuneratórios. Também não prospera a irresignação quanto à capitalização de juros. A vedação do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, invocada na inicial, não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme a já citada Súmula 596 do STF. De outra parte, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e perenizada pela Emenda Constitucional nº 32/2001, autoriza expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras, dispositivo cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.316. Nessa linha, as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?; e ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. No caso dos autos, a pactuação expressa é dupla e inequívoca. Primeiro, porque a cláusula 1.1 da cédula de crédito bancário consigna, com todas as letras, que o valor total do crédito será acrescido ?dos juros remuneratórios capitalizados diariamente? (Evento 10, ANEXO6, pág. 5). Segundo, porque a taxa anual pactuada (39,26%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,80% x 12 = 33,60%), o que, nos exatos termos da Súmula 541 do STJ, é suficiente para autorizar a cobrança. O argumento deduzido em réplica, no sentido de que a previsão contratual seria insuficiente porque a ré não teria demonstrado ter prestado ?esclarecimentos efetivos acerca do crescimento exponencial da dívida? (Evento 23, pág. 6), não se sustenta diante do conjunto documental. Rejeito, pois, a impugnação à capitalização. Acerca da Tarifa de Cadastro, a Súmula 566 do STJ dispõe que: ?Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira?. Assim, ela pode ser exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ou seja, se o consumidor já era cliente da instituição financeira, não pode haver cobrança de cadastro. No caso, não há nos autos nenhum indício de que as partes já mantinham relação jurídica anterior à celebração do contrato de financiamento nº 111285123 (Evento 10, ANEXO6), de forma que sua cobrança não pode ser considerada abusiva. Com relação à tarifa de avaliação, fundamental transcrever a tese firmada no REsp 1.578.553/SP: ?2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto?. Portanto, em relação à tarifa de avaliação, esta é considerada válida desde que relativa a um serviço efetivamente prestado. No caso dos autos, os campos descritivos do Termo de Avaliação do Veículo (Evento 10, ANEXO5, pág. 1) estão preenchidos, e a segunda página do referido documento (Evento 10, ANEXO5, pág. 2) contém fotografias do veículo efetivamente vistoriado ?, o que evidencia a efetiva realização da vistoria sobre o bem objeto do financiamento. Demonstrada, portanto, a efetiva prestação do serviço, válida a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 650,00. Em relação à taxa de registro, esta é obrigatória para quem estiver adquirindo um veículo por meio de financiamento, ela vem prevista na Resolução nº 320/09 do Conselho Nacional de Trânsito, e tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros. No caso dos autos, restou demonstrado que houve o efetivo registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente, consoante documentação juntada pela ré (Evento 10), evidenciando a efetiva prestação do serviço remunerado. No mais, o contrato em tela é de adesão, mas não compulsório, e a diligência mínima recomenda uma breve leitura dos instrumentos contratuais firmados, de forma que, por si, não basta como justificativa universal para autorizar a desconsideração de toda e qualquer cláusula pactuada. Assim, válida a cobrança referente ao registro do contrato, no valor de R$ 312,63. Também não prospera a irresignação quanto ao IOF, no valor de R$ 796,18. O Imposto sobre Operações Financeiras tem previsão constitucional (art. 153, V, da Constituição Federal) e legal, incide obrigatoriamente sobre as operações de crédito e tem por contribuinte o tomador do empréstimo, atuando a instituição financeira como mera responsável tributária pelo recolhimento. Sua cobrança, portanto, não decorre de vontade da ré, mas de imposição legal. Quanto ao financiamento do tributo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos repetitivos, ao fixar a tese de que ?é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais?. Cai por terra, assim, a tese de ?anatocismo indireto? deduzida em réplica (Evento 23, pág. 12): a incidência dos encargos contratuais sobre o tributo financiado é precisamente o que a tese repetitiva autoriza, e o valor foi destacadamente informado à consumidora no demonstrativo de custo efetivo total, sob a rubrica ?IOF Adicional (Dec. 6.339/08) (2,73%)R$796,18? (Evento 10, ANEXO6, pág. 1). Rejeito, portanto, a impugnação. Quanto à alegação de ilegalidade na cobrança de seguro, referida questão deve ser analisada à luz das teses fixadas quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320, em 12/12/2018 (Tema 972), em que estabelecidos os seguintes precedentes em relação à cobrança da tarifa de seguro de proteção financeira: ?TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.? Em interpretação da tese referente ao seguro, a jurisprudência tem adotado o entendimento no sentido de que se presume que a contratação foi imposta ao consumidor quando realizada com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira mutuante ou quando não demonstrado por esta que foram oferecidas outras seguradoras ao consumidor para a celebração do pacto acessório. No caso dos autos, conforme demonstrado pela parte autora, a contratação do seguro PAN Protege ocorreu com a empresa Too Seguros S.A., que mantém uma parceria comercial estratégica com a ré, conforme é de conhecimento deste juízo. Assim, não tendo sido demonstrado que, por ocasião da celebração do contrato, foram oferecidas ao consumidor outras opções de seguro perante seguradoras diversas, nos termos do julgado vinculante, bem como em razão da seguradora estar vinculada à requerida, a cobrança do seguro deve ser declarada ilegal, com a devolução do valor indevidamente exigido, de R$ 1.600,00, na forma simples, conforme fundamentação abaixo. Corrobora essa conclusão a circunstância de que a contratação do seguro se deu na mesma sessão digital do financiamento, com aceite eletrônico registrado às 13h50min25s (Evento 10, ANEXO6, pág. 21) ? apenas 8 segundos após o aceite do demonstrativo de custo efetivo total (13h50min17s) e 36 segundos após o aceite da própria cédula de crédito bancário (13h49min49s). A quase instantaneidade dos aceites sucessivos, todos praticados no mesmo dispositivo, no mesmo fluxo de adesão, contradiz na prática a alegação de contratação em termo apartado e de efetiva liberdade de escolha, não tendo a consumidora dispensado tempo real para pesquisa de seguradoras alternativas ou negociação autônoma do produto acessório. Quanto à forma de devolução dos valores cobrados indevidamente (seguro prestamista, no total de R$ 1.600,00), entendo que não restou configurada a má-fé da instituição financeira, uma vez que o seguro efetivamente foi contratado e prestou cobertura durante o período de vigência. Nesse sentido: A inclusão do prêmio do seguro prestamista no valor financiado evidencia a vinculação da contratação ao crédito concedido e caracteriza prática de venda casada. A cobrança abusiva do seguro prestamista impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois a cobrança decorreu de cláusulas contratualmente pactuadas, configurando hipótese de engano justificável.' (TJSP; Apelação Cível 1082287-60.2024.8.26.0002; Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2026; Data de Registro: 23/07/2026)." Dessa forma, a devolução deve ocorrer de forma simples. Os valores serão corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único, na redação dada pela Lei nº 14.905/24) desde a data do desembolso de cada rubrica, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, art. 405 c/c art. 406, § 1º, na redação dada pela Lei nº 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, art. 406, § 3º, na redação dada pela Lei nº 14.905/24). Por fim, reputo enfrentados todos os fundamentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, § 1º, IV). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA SOARES em face de BANCO PAN S.A., para: A) DECLARAR a abusividade da cobrança do seguro prestamista PAN Protege (R$ 1.600,00), por caracterizar venda casada, determinando sua exclusão da base de cálculo do contrato de financiamento nº 111285123; B) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), correspondente ao valor indicado no item ?a?, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação; C) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor e das parcelas vincendas do contrato nº 111285123, com exclusão da rubrica de seguro prestamista PAN Protege (R$ 1.600,00) e dos encargos remuneratórios/moratórios incidentes sobre ela, devendo o requerido apresentar novo demonstrativo de parcelas vincendas à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Consigno que tal providência se destina exclusivamente a afastar, para o futuro, a incidência de encargos contratuais sobre a rubrica ora anulada, não gerando, por si só, novo crédito restituível em favor da parte autora, sob pena de dupla reparação, tendo em vista que a devolução do valor já pago a esse título é objeto da condenação especificada no item ?b?; Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C.
