Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal opostos em razão da ausência de garantia do juízo, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante sustenta que a garantia do juízo estava satisfeita em razão da reunião de execuções fiscais e da aceitação de bem imóvel em processo diverso ou, subsidiariamente, que os ônus sucumbenciais deveriam ser invertidos, pois a execução fiscal originária foi posteriormente extinta por reconhecimento administrativo de imunidade tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, ao tempo da prolação da sentença, a garantia integral do juízo, exigida para o regular processamento dos embargos à execução fiscal, encontrava-se satisfeita; e (ii) estabelecer se o ônus sucumbencial deve ser invertido em favor da apelante, com fundamento no princípio da causalidade, em razão da superveniente extinção parcial da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência de garantia prévia para a oposição de embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, cuja ausência leva à extinção do feito sem resolução do mérito.
4. A reunião das execuções fiscais e a oferta de bem imóvel para os feitos reunidos não supriram o requisito da garantia do juízo nos presentes embargos à execução fiscal, pois a execução principal foi extinta antes do aperfeiçoamento da constrição.
5. A posterior extinção parcial da execução fiscal, restrita ao débito de IPTU em razão do reconhecimento administrativo da imunidade tributária, não afasta a regularidade da sentença, pois a cobrança da COSIP permaneceu exigível e a extinção dos embargos decorreu exclusivamente da ausência de garantia do juízo.
6. A conduta processual da embargante, de não comprovar a integralização da garantia do juízo, deu causa à extinção dos embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, justificando a sua condenação aos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A garantia integral do juízo constitui requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. 2. O princípio da causalidade mantém a responsabilidade da embargante pelos ônus sucumbenciais quando a extinção do processo decorre da ausência de pressuposto processual de sua responsabilidade.”
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC, arts. 485, IV, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827/PE; TJGO, Apelação Cível nº 0145634-31.2013.8.09.0168; TJGO, Apelação Cível nº 5085934.21.2016.8.09.0043; TJGO, Apelação Cível nº 5149758-49.2023.8.09.0029; TJMG, Apelação Cível nº 50005143820238130319.
Sobre os aclaratórios, é importante destacar que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), ainda que opostos exclusivamente para fins de prequestionamento.
A respeito do vício de omissão, cumpre esclarecer que este constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional, sendo considerada omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento, bem como sobre os “argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, IV, do CPC).
Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de rebater pontualmente todas as alegações apresentadas pelas partes, e se mostra bastante a análise da matéria discutida, bem como a exposição de fundamentos suficientes para embasar a decisão (1).
Quanto ao vício da “contradição” sanável por meio dos embargos de declaração, esclareço que se trata apenas da “interna”, ou seja, daquela existente no corpo do próprio acórdão, quando alberga proposições inconciliáveis entre si. Desse modo, eventual contradição “externa” - isto é, em face de dispositivo de lei, entendimento da parte, precedentes jurisprudenciais etc. -, é circunstância que extrapola os estreitos limites dos aclaratórios. Ilustro:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Tendo sido expressamente decidido o pedido de suspensão do feito, inexiste a alegada omissão. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, sem grifo no original).
No caso em exame, não se verificam os vícios de omissão e contradição apontados.
De início, afasto as alegações de omissão e de contradição quanto aos efeitos da reunião das execuções fiscais, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese, tal como deduzida na apelação.
No voto condutor do acórdão embargado consignou-se que a decisão proferida no mov. 79 dos autos nº 0286023-10.2005.8.09.0051 determinou a reunião de diversas execuções fiscais e a concentração dos atos processuais no feito principal, mas, quanto à garantia, limitou-se a determinar providências preparatórias - juntada de matrícula atualizada do imóvel oferecido e recolhimento de custas de avaliação -, postergando para momento futuro a análise da garantia ofertada. Ademais, foi devidamente observado e registrado que a garantia nunca foi efetivada, tendo a execução fiscal principal sido extinta antes mesmo que fosse proferida decisão a seu respeito.
Diante, assim, da circunstância de que a garantia não foi aperfeiçoada, decorre a conclusão de que o requisito do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 permaneceu descumprido, independentemente de qual dos processos reunidos se considere de referência. Não há, portanto, incompatibilidade lógica interna ao julgado. A atribuição da consequência da ausência de garantia à embargante não pressupõe que a execução originária continuasse a tramitar de forma autônoma, mas decorre da simples constatação de que a garantia, também nos autos principais, não foi efetivada.
Também não prospera a alegação de omissão quanto à repercussão sucumbencial da extinção parcial do débito exequendo. Isso porque o acórdão embargado enfrentou expressamente o pedido subsidiário de inversão do ônus de sucumbência fundado no princípio da causalidade, em razão da extinção da execução fiscal. Na oportunidade, afastou a referida pretensão da embargante, ao fundamento de que a execução fiscal foi extinta apenas quanto ao IPTU, prosseguindo quanto à COSIP, e de que o decreto extintivo apenas foi proferido após a prolação da sentença apelada.
A continuar, pontuou-se que a extinção dos embargos à execução fiscal não decorreu da perda superveniente de parte do débito, mas de causa diversa e anterior, qual seja, a ausência de garantia do juízo, cuja formalização era ônus da própria embargante.
Em relação à alegada omissão sobre a extensão da condenação honorária, no sentido de que a verba sucumbencial deveria incidir apenas sobre o valor remanescente do débito, excluída a parcela relativa ao IPTU extinta administrativamente, constata-se que essa tese não foi deduzida nas razões de apelação. Nelas, a embargante pleiteou, em caráter subsidiário, a integral inversão do ônus sucumbencial em seu favor, com fundamento no princípio da causalidade (mov. 82, item 4.2), sem formular pedido de redução proporcional da base de cálculo dos honorários fixados contra si. Trata-se, portanto, de tese jurídica nova, introduzida exclusivamente nos embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal e impede a sua análise.
É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, que “é vedado ampliar, em embargos de declaração, as questões para incluir teses não anteriormente deduzidas, quando inexistente vício no julgado” (STJ, AgInt no REsp nº 2.131.989/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026).
Por fim, quanto à pretensão de prequestionamento, frise-se que se afigura desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei, pois basta que a matéria tenha sido analisada, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, que “caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt no AREsp nº1.966.140/RJ, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).
Cito:
[…] Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas. (AgInt no AREsp n. 1.613.074/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.). […]. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.689.150/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
Ao teor do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas os REJEITO.
É o voto.
Datado e assinado digitalmente.
Péricles Di Montezuma
Juiz Substituto em Segundo Grau
/A4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035989-26.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que, por unanimidade, negou-se provimento à apelação cível e se manteve sentença em que extinguiu-se, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980), majorando-se os honorários advocatícios recursais. A embargante aponta omissão e contradição quanto aos efeitos da reunião de execuções fiscais sobre o cumprimento da garantia, omissão quanto à repercussão sucumbencial da extinção superveniente e parcial do débito exequendo, e omissão quanto à extensão da condenação honorária. Pretende efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se no acórdão embargado deixou-se de enfrentar, ou se incorreu em contradição ao apreciar, os efeitos da reunião das execuções fiscais sobre o cumprimento do requisito da garantia do juízo; (ii) verificar se se deixou de enfrentar a repercussão, nos ônus sucumbenciais, da extinção superveniente e parcial do crédito tributário exequendo; (iii) definir se é cabível, em embargos de declaração, o exame de tese sobre limitação proporcional da base de cálculo dos honorários, não deduzida nas razões de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não caracteriza omissão ou contradição a discordância da parte quanto aos fundamentos pelos quais o colegiado, enfrentando expressamente o argumento recursal, concluiu que a determinação de reunião das execuções fiscais não aperfeiçoou a garantia do juízo antes da extinção do processo em que ela estava sendo formada.
4. A alegação de omissão quanto à repercussão sucumbencial da extinção parcial do débito não prospera, se no acórdão embargado abordou-se expressamente a tese da causalidade, explicitando-se que a extinção dos embargos decorreu de causa diversa - a ausência de garantia - e não da inexigibilidade superveniente de parte do crédito.
5. Veda-se, em embargos de declaração, a introdução de tese sobre proporcionalidade da condenação honorária não deduzida nas razões de apelação, por se caracterizar inovação recursal, ainda que a matéria comporte, em tese, natureza de ordem pública.
6. Considera-se prequestionada, ainda que implicitamente, a matéria efetivamente apreciada pelo colegiado, e se apresenta incabível o prequestionamento de tese de mérito não examinada em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: “1. Não caracteriza omissão ou contradição, para fins do art. 1.022 do CPC, a rediscussão de fundamento expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, conquanto sob nova ótica argumentativa. 2. É inadmissível, em embargos de declaração, a introdução de tese jurídica não deduzida nas razões recursais anteriores, por configurar inovação recursal, ainda que a matéria seja de ordem pública. 3. Prequestionamento implícito importa em que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo órgão julgador, e não se estende a questões de mérito não examinadas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.”
Dispositivos citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 1º.
Precedentes relevantes: STJ, AgInt no AREsp nº 1.625.493/RS; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp nº 1.980.234/RS; STJ, AgInt no REsp nº 2.131.989/PR; STJ, AgInt no AREsp nº 1.966.140/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.689.150/PR.