Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por JONATHAN APARECIDO PEREIRA PIERIM em face de MRR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., para condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.390,16, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, calculado nos termos do artigo 406 do Código Civil. Considerando que o valor objeto da condenação já se encontra bloqueado judicialmente, fica desde já autorizado, após o trânsito em julgado, o levantamento da quantia pela parte autora, observada eventual atualização do débito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C.