Ementa
Ante o exposto, dou por cumprida a obrigação consistente na manutenção do exequente no plano de saúde, condicionada ao pagamento das mensalidades cujos boletos têm sido emitidos regularmente pela executada, bem como diante do pagamento dos honorários de sucumbência fixados em segundo grau e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do autor do valor depositado nos presentes autos pela executada (fls. 272). Quanto aos valores depositados pelo autor nos autos principais que corresponde aos valores que entendia devidos à título da mensalidade (fls. 135/137), também defiro a expedição de mandado de levantamento em seu favor, tendo em vista que em momento algum foi permitido o depósito de quantia em espécie de consignação em pagamento, por se tratar de procedimento incompatível com o rito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme mencionado na decisão de fls. 138/142. Para o levantamento das quantias, deverá o autor apresentar o competente formulário MLE. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.