Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER a guarda unilateral de A.N.S. em favor da genitora T.V.S.N., tornando definitiva a guarda provisória deferida às fls. 53/55; REGULAMENTAR o regime de convivência paterna nos moldes requeridos na inicial: a) o pai buscará o filho a cada 15 quinze dias, no sábado às 9h, devendo devolvê-lo no domingo até as 20h; b) os feriados deverão ser alternados entre pai e mãe; c) no Dia das Mães, o filho permanecerá com a genitora e, no Dia dos Pais, com o genitor; d) nas festividades de final de ano, Natal e Ano Novo deverão ser alternados entre os genitores, sugerindo-se que, nos anos pares, o filho passe o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares;e) nos aniversários dos genitores, o filho permanecerá com o aniversariante, seja ele o pai ou a mãe; FIXAR os alimentos, na hipótese de existência de vínculo empregatício formal, no importe de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. Para fins de apuração desta base de cálculo, a incidência deverá recair sobre o décimo terceiro salário, as horas extras habituais ou eventuais, férias gozadas e o terço constitucional, verbas rescisórias. Em contrapartida, ficam excluídos do cômputo os descontos legais obrigatórios relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda retido na fonte, bem como as parcelas de natureza estritamente indenizatória, tais como o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o aviso prévio indenizado, a multa rescisória de 40%, as férias indenizadas, as ajudas de custo, as diárias, a participação nos lucros e resultados (PLR). Por outro lado, para as situações em que o requerido estiver sem vínculo empregatício formal, seja na condição de trabalhador autônomo, profissional liberal ou em caso de desemprego, os alimentos ficam fixados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, montante que deverá ser pago mensalmente mediante depósito em conta bancária indicada pela parte autora até o dia 10 do mês subsequente ao de referência. Serve a presente digitalmente assinada como ofício à empregadora, devendo ser encaminhada pela parte interessada, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Considerando a ausência de pretensão resistida, deixo de condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema informatizado.