Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Dupla apelação cível interposta pelo consumidor e pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, determinou a restituição dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Em decisão integrativa, foi autorizada a compensação do valor creditado em conta aberta em nome do autor. O consumidor pretende o afastamento da compensação, enquanto a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e busca a improcedência dos pedidos ou a redução das condenações.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. (i) Verificar a legitimidade passiva da instituição financeira e o cabimento da denunciação da lide aos terceiros apontados como participantes da fraude. (ii) Examinar a regularidade da contratação eletrônica e a suficiência dos elementos de autenticação apresentados para demonstrar manifestação válida de vontade do consumidor. (iii) Definir a responsabilidade da instituição financeira, a forma de restituição dos descontos e a configuração e extensão dos danos morais. (iv) Verificar se o valor formalmente creditado em conta aberta no contexto da fraude pode ser compensado com as quantias devidas ao consumidor quando não demonstrada sua efetiva fruição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando a pretensão decorre de fraude atribuída à abertura de conta e à contratação de empréstimo em seus sistemas. A participação de terceiros na fraude não impõe sua integração à lide, podendo eventual direito regressivo ser exercido em ação autônoma. 4. A contratação eletrônica e o emprego de biometria facial são, em abstrato, meios válidos de manifestação de vontade, mas sua força probatória deve ser aferida em conjunto com as circunstâncias concretas. Na hipótese, a inexistência de relacionamento bancário anterior, a abertura da conta simultaneamente à contratação, as limitações dos registros técnicos, a obtenção da fotografia facial por terceiros sob pretexto diverso, a utilização de telefone contestado pelo autor, o rápido escoamento do numerário e as providências administrativas e policiais imediatamente adotadas formam quadro probatório coeso com a narrativa de fraude. 5. A instituição financeira, após deferida perícia documentoscópica destinada ao exame da contratação, manifestou desinteresse em sua produção. Embora a ausência da perícia não implique reconhecimento automático da fraude, o banco assumiu o risco de que os registros eletrônicos fossem insuficientes diante do restante do conjunto probatório, preservando-se a conclusão de inexistência de manifestação válida de vontade. 6. A fraude relacionada à própria constituição da relação bancária caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sendo os descontos posteriores a 30/03/2021, mostra-se devida a restituição em dobro. Os descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, aliados à expressividade do empréstimo fraudulento e às sucessivas providências administrativas, policiais e judiciais necessárias à solução do problema, configuram dano moral, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. A invalidação do negócio jurídico pressupõe, em regra, o retorno das partes ao status quo ante, mas a compensação exige vantagem patrimonial efetivamente incorporada ao patrimônio do consumidor. Quando a abertura da conta, a contratação e o escoamento do numerário integram a mesma cadeia fraudulenta e os valores são imediatamente destinados a terceiros, sem fruição ou proveito econômico pelo consumidor, inexiste enriquecimento sem causa ou quantia a ser compensada.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação cível do autor conhecida e provida. Apelação cível da instituição financeira conhecida e desprovida.
Teses de julgamento: 1. A validade da contratação bancária eletrônica não decorre da mera existência de biometria facial, devendo os elementos de autenticação ser apreciados em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. 2. A instituição financeira responde objetivamente pela fraude que compromete a própria formação da relação bancária, inclusive quando praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno relacionado ao risco da atividade. 3. A cobrança decorrente de contratação bancária inválida enseja restituição em dobro quando realizada após 30/03/2021 e contrária à boa-fé objetiva. 4. A invalidação do negócio jurídico não autoriza a compensação do valor meramente creditado em conta aberta no contexto da própria fraude quando demonstrado que o numerário foi imediatamente escoado para terceiros, sem efetiva disponibilidade, fruição ou vantagem patrimonial para o consumidor.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves