Ementa
Posto isso, em razão da desistência da execução pelo cancelamento do débito, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, c.c. artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, declarando prejudicada as questões suscitadas na exceção de pré-executividade e insubsistente eventual penhora. Consoante disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); valor este que se mostra razoável e proporcional ao trabalho apresentado pelo(a) patrono(a) do(a) executado(a), restando, portanto, atendidos os critérios do artigo de lei acima citado. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a desistência, não se configura a hipótese do inciso II, do artigo 496, do Código de Processo Civil, de forma que deixo de remeter os autos à Superior Instância para reexame. Publique-se.