Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos intentados na inicial, ao tempo em que JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, verba que fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.
Publique-se.
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5755364-10.2023.8.09.0158 Recorrentes(s): Edivania Da Silva Ramalho Recorrido(s): Casa Imobiliaria E Construtora Ltda S E N T E N Ç A Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores ajuizada por EDIVÂNIA DA SILVA RAMALHO em face de CASA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA-ME e de ALEXANDRE BORGES RODRIGUES, qualificadas nos autos. A requerente alegou em síntese: que no dia 26/04/2021 comprou da requerida um imóvel localizado na quadra 85, lote 06, Parque Estrela D’Alva XI, nesta cidade, com área de 360 m²; que pagou pelo imóvel o valor de R$ 27.000,00; que o valor foi depositado na conta do segundo requerido, Alexandre; que o imóvel foi entregue com entulhos e mato alto; que providenciou a limpeza do imóvel, arcando o custo de R$ 1.350,00; que pagou R$ 1.112,00 para a lavratura da escritura pública; que chegou a comprar R$ 6.706,50 de materiais de construção, para iniciar uma obra no local; que solicitou na Prefeitura a emissão das certidões do imóvel e a expedição do ITBI, para que o imóvel fosse registrado; que após visitas aos órgãos fiscalizatória constatou que o lote negociado nunca existiu, percebendo que foi vítima de um golpe; que o lote colocado a venda pela requerida não era o lote que constava na escritura e nas certidões apresentados a ela; que verificou no mapa da Prefeitura que o lote vendido nunca existiu; que lhe foi devolvido o valor de R$ 27.000,00, sem qualquer correção, e mais R$ 500,00; que a requerida não ressarciu todos os prejuízos da autora, restando o valor de R$ 8.568,50 a serem ressarcidos; que tentou receber os valores amigavelmente, mas não conseguiu. Diante do narrado na inicial, a autora pugnou pela procedência da ação para condenação dos requeridos na restituição do valor de R$ 8.568,50, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos (evento 01). Foi determinada a emenda da inicial para a autora juntar aos autos a certidão de matrícula de n. 137 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade (evento 06), o que foi atendido pela parte (evento 08). Tentada a conciliação, ela foi infrutífera (evento 42). A parte requerida apresentou contestação (evento 43), apontando a existência de um processo anterior idêntico (nº 5104989-51.2023.8.09.0159), que foi extinto sem resolução de mérito por ausência da autora na audiência, argumentando que a nova ação demonstra descaso e má-fé. No mérito, apresentaram sua versão dos fatos, afirmando que a venda do imóvel foi regular e que, posteriormente, diante do desejo de desistência da requerente, celebraram um "distrato" em 31 de agosto de 2021. Alegam que, nesse ato, devolveram o valor de R$ 27.000,00, quitando todas as obrigações, e que a autora concordou com os termos. Sustentam que o problema do imóvel era um mero erro de nomenclatura, que foi posteriormente regularizado junto à prefeitura pelo antigo proprietário, senhor Inácio, e que o lote sempre existiu. Negam a ocorrência de fraude e rebatem os pedidos de danos materiais, afirmando que as despesas de limpeza e outras eram de responsabilidade da compradora. Impugnam o pedido de danos morais, classificando o ocorrido como um mero dissabor contratual já resolvido pelo distrato. Acusam a autora de litigância de má-fé por tentar obter enriquecimento ilícito. Com a contestação juntaram documentos. Em réplica (evento 47), a autora esclareceu que o arquivamento se deu por motivos de força maior que a impediram de comparecer, e não por desídia, e que a jurisprudência permite a repropositura da ação. Negou a alegação de má-fé, afirmando que busca apenas a tutela de seus direitos após ser vítima de fraude. No mérito, contradisse a narrativa dos réus, afirmando que a venda foi de um imóvel inexistente e que o suposto "distrato amigável" nunca ocorreu de fato, pois os requeridos não apresentaram qualquer documento que o comprovasse. Sustentou que a devolução parcial de valores não exime a responsabilidade pela venda fraudulenta. Reiterou que o lote mostrado pela atendente dos réus, Sra. Izana, não correspondia ao da escritura, fato que configura publicidade enganosa e torna o negócio jurídico nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Reafirmou os prejuízos materiais sofridos, devidamente comprovados nos autos, e insistiu na ocorrência de dano moral in re ipsa, citando jurisprudência do STJ sobre a presunção de dano em casos de venda de imóvel inexistente. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e a rejeição de todas as alegações dos requeridos, com a procedência total de seus pedidos. Em audiência de instrução foram ouvidas uma testemunha e dois informantes (eventos 79/80 e 110/111). Sobreveio informação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5ª Região de Goiás informando que Izania Laura Silva do Vale é corretora de imóveis cadastrada (evento 120). A requerente apresentou suas alegações finais (evento 128), reiterando os termos da inicial e da réplica, e reforçando seus argumentos com base nas provas produzidas. Sustentou que a instrução probatória comprovou a inexistência do lote vendido e a conduta dolosa dos requeridos. Invocou a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que, como consumidora, não teria como provar a existência ou regularização do imóvel, responsabilidade que caberia aos requeridos. Impugnou o depoimento da testemunha Izania Laura Silva, arrolada pelos RÉUS, acusando-a de falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão. Argumentou que, conforme resposta do CRECI/GO, a testemunha não possuía inscrição profissional na época dos fatos (2021), tendo obtido o registro apenas em 2025, o que, segundo a autora, torna seu depoimento nulo e imprestável. Apontou também a mutação fática do objeto, juntando foto atual que mostra uma igreja edificada no local, o que provaria que o lote nunca esteve na posse mansa dos vendedores ou foi vendido em duplicidade. Pediu a procedência total da ação, com a condenação dos réus à reparação dos danos materiais (R$ 8.568,50) e morais (R$ 10.000,00), além da fixação de responsabilidade solidária e expedição de ofício ao cartório. Em idêntica fase processual, a parte requerida apresentou suas alegações finais (evento 129), rebatendo as acusações da autora, defendendo a validade do depoimento da testemunha Izania, argumentando que a falta de registro no CRECI à época dos fatos caracteriza, no máximo, uma irregularidade administrativa, não configurando crime de falsidade ideológica nem tornando o depoimento nulo. Sustentou que a requerente perdeu o momento processual para contraditar a testemunha, que seria na própria audiência, antes de seu depoimento, operando-se a preclusão. Apontou supostos erros na qualificação das partes e no tipo de ação na petição de alegações finais da autroa, afirmando que a demandada não é a ENEL e a ação não é anulatória de cobrança. No mérito, reiterou que a questão foi resolvida com o distrato e a devolução de valores, não havendo mais o que se discutir. Afirmou que a requerente age de má-fé ao formular pedido genérico de danos materiais sem provas robustas do prejuízo e que o caso se trata de mero dissabor, inexistindo dano moral. Concluiu pedindo a improcedência total da ação e a condenação da requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, por ausência de provas dos fatos constitutivos de seu direito. É o relatório. Decido. O processo está em ordem e apto a receber a prestação jurisdicional. No que se refere a preliminar levantada pela parte requerida em sua contestação, a existência de um processo anterior (nº 5104989-51.2023.8.09.0159), extinto sem resolução de mérito, sugerindo má-fé da autora na repropositura da demanda, verifico que ela não prospera. A extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, não impede que a parte proponha novamente a ação, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. No caso anterior, a extinção deu-se pela ausência da requerente à audiência de conciliação (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), o que não faz coisa julgada material. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao permitir a renovação da demanda, desde que sanado o vício que levou à extinção. Não se vislumbra, no ato de repropor a ação, a litigância de má-fé alegada, mas sim o exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido. A autora apenas busca a tutela jurisdicional que lhe foi frustrada no processo anterior por um percalço processual. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia central reside em apurar a existência de vício no negócio jurídico de compra e venda de um lote, bem como a responsabilidade dos requeridos pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela autora. O cerne da questão é a alegação de venda de um "imóvel inexistente". A autora afirma que o lote que lhe foi mostrado e que motivou a compra não corresponde ao descrito na escritura e, mais grave, que o lote nas condições prometidas não existia. Os requeridos, por sua vez, admitem um "erro de nomenclatura", mas insistem que o lote existia. Da análise do acervo probatório existente nos autos, verifico que o lote localizado na Quadra 85, lote 06, Parque Estrela D’Alva XI, nesta cidade, de fato existe. A Certidão Imobiliária de matrícula 137 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, colacionada aos autos tanto pela requerente (evento 08, arq. 02), quanto pelos requeridos (evento 43, arq. 01), é prova cabal da existência do imóvel. Ademais, conforme já mencionado na decisão de emenda de evento 06, a Escritura Pública de Compra e Venda de um imóvel só é lavrada mediante a apresentação da certidão de matrícula do imóvel objeto do negócio jurídico, que certamente foi apresentada no Cartório do 7º Ofício de Notas, já que no próprio ato foi registrado a existência da matrícula de n. 137 do CRI local, o que posteriormente foi comprovado com a juntada desta certidão imobiliária. Noutro vértice, a alegação da requerente de que foi na Prefeitura e que os órgãos locais informaram que o lote não existe, não subsiste, já que a autora não juntou qualquer certidão ou mapa oficiais da Prefeitura atestando a inexistência do imóvel, apesar deste Juízo ter solicitado tais documentos quando da decisão de emenda de evento 06, deixando de produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito. A parte requerida cuidou, inclusive, em realizar Escritura Pública de Distrato de Compra (evento 41, arq. 05), formalizando a rescisão amigável do negócio entre as partes, com a devolução do valor de R$ 27.000,00 à requerente, como confessado na própria inicial. Dessa forma, não vislumbro a hipótese de inexistência do imóvel, o que levaria a nulidade do negócio jurídico por objeto ilícito ou impossível (art. 166, II, CC/02), tampouco identifico que não foi observado a forme prevista em Lei, já que foi realizada Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, ou seja, observou-se a formalidade na transação das partes. No que se refere a alegação da requerente de que não foi lhe mostrado o lote 06, da quadra 65, Parque Estrela D’Alva XI, nesta cidade, também verifico que não houve essa comprovação na instrução probatória. Do depoimento da testemunha Izania Laura da Silva (evento 79), devidamente compromissada e não contraditada quando da audiência, no momento oportuno, é possível verificar que a testemunha informou: que intermediou a negociação, que o lote existe, que a requerente visitou o imóvel junto de seu marido, que a autora desistiu do negócio porque o local não era adequado para a construção de “casinhas” para comercialização, já que a rua do imóvel não possuía a infraestrutura necessária, que o lote foi devolvido da mesma foram que foi entregue; que não foi feito nenhum trabalho de limpeza ou aterro do lote. O fato da testemunha Izania Laura da Silva não ser credenciada como corretora de imóveis no momento da negociação entre as partes não macula seu depoimento, já que ela foi uma testemunha ocular da negociação e participação das negociações até a conclusão da compra e venda. Assim, não vislumbro hipótese de propaganda enganosa à consumidora que possa levar a rescisão contratual com a condenação dos réus em perdas e danos. Nesse ínterim, não demonstrado a ilicitude do negócio, tampouco que a requerente foi induzida, por propaganda enganosa, a comprar outro imóvel que não o descrito nos documentos, tenho que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Em que pese a improcedência da ação, não visualizo, também, má-fé da parte requerente ao ajuizar esta demanda, já que a simples propositura da ação sem que ela seja procedente não enseja a condenação da parte vencida em litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos intentados na inicial, ao tempo em que JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, verba que fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito - assinado eletronicamente -
