TJGO, Procedimento Comum Cível 5486710-28.2026.8.09.0132

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara de Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62)3481-2598, (62)3481-4239 Balcão virtual: (62)3481-2598 Email: [email protected] Processo n.: 5486710-28.2026.8.09.0132 Requerente: Silvani Barbosa De Sousa, RG:, CNPJ/CPF: 635.386.441-87. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RURAL, , POV BARBOSELANDIA, Zona Rural I, POSSE/GO. CEP: 73908899. Telefone: (62) 3425-1642 Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40, Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF. A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SILVANI BARBOSA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual busca a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Em apertada síntese, a Autora alega que está incapacitada para o trabalho, de modo que efetuou pedido administrativo para concessão de benefício por incapacidade em 18/03/2026 (DER), porém foi indeferido. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela, determinada a citação da Autarquia e a realização de perícia médica (ev. 06). Foi juntado o laudo pericial (ev. 20). O INSS apresentou proposta de acordo c/c contestação (ev. 24). A parte Autora recusou a proposta e pugnou pelo julgamento antecipado (ev. 28 e 34). A Autarquia ficou inerte sobre a produção de outras provas (ev. 37). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Inicialmente, deixo de homologar a proposta de acordo apresentada pelo Requerido, tendo em vista a recusa da parte Autora. Analisando o feito, noto que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e não existem preliminares a serem dirimidas. De tal modo, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É necessária a verificação da incapacidade mediante exame médico pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento. A lei de regência estabelece que a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos (art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91). Quanto à qualidade de segurado, trata-se do período em que o indivíduo continua filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por contribuir ou por estar no chamado período de graça. Da Qualidade de Segurado e Carência: O presente requisito foi reconhecido pelo INSS, tendo em vista que a parte Autora recebeu auxílio-doença de 05/05/2021 a 16/10/2025 e de 03/12/2025 a 31/01/2026, conforme prova o CNIS (ev. 01, doc.09). Da Incapacidade: No que se refere à incapacidade, o laudo médico pericial (ev. 20) atestou que a Autora é portadora de “CID M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia. CID M54.2 - Cervicalgia. CID M54.4 - Lumbago com ciática. CID T92.5 - Sequela de traumatismo de músculo e tendão do membro superior.”, concluindo que há INCAPACIDADE PERMANENTE para a atividade habitual desde 10/09/2024 (DII). O Médico ressaltou que existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, afirmando que “trata-se de periciando em idade laboral intermediária, sendo possível, em tese, reabilitação para atividades de menor demanda física, sem levantamento de cargas, movimentos repetitivos dos membros superiores ou sobrecarga da coluna vertebral.”. Dessa forma, há possibilidade de reabilitação profissional, desde que observadas as limitações descritas. Portanto, entendo que o caso preenche os requisitos para a concessão de de auxílio-doença, até que seja realizada a reabilitação profissional, conforme prevê a Lei nº. 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Destaca-se que a reabilitação profissional é de incumbência da Autarquia, conforme os artigos 136 e 137 do Decreto nº 3.048/99, com atualização pelo Decreto nº 10.410/20. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374. Grifou-se). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo, até que seja realizada a reabilitação profissional, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas, retroativas à cessação do benefício em 31/01/2026 (DCB), até a data de início do pagamento - DIP a ser comprovada pelo INSS. Espécie Restabelecimento de auxílio-doença urbano NB 7269193798 DIB 01/02/2026 DIP 1º dia do mês após publicação da sentença RMI A calcular pela Autarquia DCB Até a realização de reabilitação profissional Nome do beneficiário SILVANI BARBOSA DE SOUSA CPF 635.386.441-87 Data do ajuizamento 29/05/2026 Data da citação 17/07/2026 Honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de cálculos da Justiça Federal Até 09.12.2021: a correção monetária será pelo INPC (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Já os juros de mora, até 29.06.2009, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entre 30.06.2009 a 08.12.2021, os juros de mora serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, considerado constitucional pelo STF. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão concomitantemente por meio de índice único (SELIC), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. No período entre a EC 113/2021 (09/12/2021) e a EC 136/2025 (09/09/2025) se aplica o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Após 09/09/2025, se aplica o disposto na EC 136/2025, devendo a atualização monetária ser feita, a partir da expedição do requisitório, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Sem custas, por ser isenta a Autarquia sucumbente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Advogada da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)