Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEI. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática manteve o entendimento de que a lei aplicável para a definição do regime de pagamento da Fazenda Pública é a vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva, e não a lei superveniente que reduziu o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como abordou a questão da litispendência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se merece reforma o entendimento monocrático segundo o qual a lei aplicável à definição do regime de pagamento da Fazenda Pública, precatório ou Requisição de Pequeno Valor, é aquela vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação coletiva, e não a vigente por ocasião da decisão que, na fase de cumprimento individual, liquida o crédito do exequente; e (ii) saber se subsiste a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 792 de Repercussão Geral, firmou a tese de que a lei aplicável para a definição do regime de pagamento da Fazenda Pública (precatório ou RPV) é aquela vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória na fase de conhecimento. 4. O título executivo judicial, oriundo da ação coletiva, transitou em julgado em data anterior à vigência da Lei Estadual n. 23.848/2025, que reduziu o teto da RPV. 5. A aplicação de lei superveniente que reduza o teto da RPV a uma situação jurídica já consolidada pelo trânsito em julgado do título coletivo implicaria em retroação vedada, ofendendo o direito adquirido e a segurança jurídica. 6. A pendência de apuração da legitimidade e da quantificação do crédito na fase individual de cumprimento de sentença coletiva não desloca o marco temporal fixado pelo STF para a definição do regime de pagamento da RPV. 7. A questão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC resta prejudicada, porquanto o recurso não foi considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei aplicável para a definição do regime de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) é aquela vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme Tema 792 do STF, sendo inaplicável lei superveniente que reduza o teto da RPV se o trânsito ocorreu antes de sua vigência. 2. A pendência de apuração da legitimidade e da quantificação do crédito na fase individual de cumprimento de sentença coletiva não desloca o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a definição do regime de pagamento da RPV. 3. A declaração de litispendência e a consequente extinção do processo ajuizado posteriormente devem ser operadas nos autos do feito mais recente, não no processo mais antigo. 4. Não cabe a cominação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso não for considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; CPC, art. 337, §§ 1º e 3º; CPC, art. 485, inciso V; CPC, art. 934; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei Estadual n. 18.419/2014; Lei Estadual n. 18.420/2014; Lei Estadual n. 18.421/2014; Lei Estadual n. 23.848/2025.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 792 (RE nº 729.107/DF); STJ, Tema Repetitivo 1201; TJGO, Súmula n. 4; TJGO, Agravo de Instrumento, 5116446-11.2026.8.09.0051; TJGO, AInt na Apelação Cível nº 5480312-81.2022.8.09.0172; TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5574757-27.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO: CLÁUDIA DE BRITO BELOHUBY
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DA LEI. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática manteve o entendimento de que a lei aplicável para a definição do regime de pagamento da Fazenda Pública é a vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva, e não a lei superveniente que reduziu o teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como abordou a questão da litispendência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se merece reforma o entendimento monocrático segundo o qual a lei aplicável à definição do regime de pagamento da Fazenda Pública, precatório ou Requisição de Pequeno Valor, é aquela vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação coletiva, e não a vigente por ocasião da decisão que, na fase de cumprimento individual, liquida o crédito do exequente; e (ii) saber se subsiste a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 792 de Repercussão Geral, firmou a tese de que a lei aplicável para a definição do regime de pagamento da Fazenda Pública (precatório ou RPV) é aquela vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória na fase de conhecimento. 4. O título executivo judicial, oriundo da ação coletiva, transitou em julgado em data anterior à vigência da Lei Estadual n. 23.848/2025, que reduziu o teto da RPV. 5. A aplicação de lei superveniente que reduza o teto da RPV a uma situação jurídica já consolidada pelo trânsito em julgado do título coletivo implicaria em retroação vedada, ofendendo o direito adquirido e a segurança jurídica. 6. A pendência de apuração da legitimidade e da quantificação do crédito na fase individual de cumprimento de sentença coletiva não desloca o marco temporal fixado pelo STF para a definição do regime de pagamento da RPV. 7. A questão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC resta prejudicada, porquanto o recurso não foi considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A lei aplicável para a definição do regime de pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) é aquela vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme Tema 792 do STF, sendo inaplicável lei superveniente que reduza o teto da RPV se o trânsito ocorreu antes de sua vigência. 2. A pendência de apuração da legitimidade e da quantificação do crédito na fase individual de cumprimento de sentença coletiva não desloca o marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal para a definição do regime de pagamento da RPV. 3. A declaração de litispendência e a consequente extinção do processo ajuizado posteriormente devem ser operadas nos autos do feito mais recente, não no processo mais antigo. 4. Não cabe a cominação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso não for considerado manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; CPC, art. 337, §§ 1º e 3º; CPC, art. 485, inciso V; CPC, art. 934; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei Estadual n. 18.419/2014; Lei Estadual n. 18.420/2014; Lei Estadual n. 18.421/2014; Lei Estadual n. 23.848/2025.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 792 (RE nº 729.107/DF); STJ, Tema Repetitivo 1201; TJGO, Súmula n. 4; TJGO, Agravo de Instrumento, 5116446-11.2026.8.09.0051; TJGO, AInt na Apelação Cível nº 5480312-81.2022.8.09.0172; TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051.