Ementa
DO EXPOSTO, sem maiores delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição.
Sem custas remanescentes, nos moldes do Provimento n.º 04/2019, que acrescentou ao Capítulo XXXII da Consolidação dos Atos Normativos, o artigo 368-W, dispondo sobre a vedação à cobrança de custas no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição.
Sem honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização da relação processual.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Comum
Processo n.º: 5799809-54.2026.8.09.0079
Promovente(s): Edson Antonio Gregorio
Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)
Trata-se os autos de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, intentada por EDSON ANTÔNIO GREGÓRIO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.
A parte autora compareceu nos autos, antes de efetivada a citação da parte ré, requerendo a desistência da ação (evento n.º 7).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório do necessário. DECIDO.
Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte requerente pleiteou a desistência da ação, antes da citação da parte contrária e antes também do recebimento da inicial.
É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos, o cancelamento da distribuição do feito, em detrimento da norma prevista no artigo 90 do CPC. Vejamos:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. O provimento nº 04/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, (DJe n. 2742, de 09/05/2019) acrescentou o artigo 368-W ao Capítulo XXXII de sua Consolidação dos Atos Normativos com a seguinte redação: ?Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas?. Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado pelo autor antes de ser apreciado o requerimento de gratuidade da justiça e antes da citação do requerido, torna-se imperativo o afastamento da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA." (Negritei)
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5044812-46.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024)
Além disso, mostra-se desarrazoada a cobrança de custas em processo que sequer fora recebido, conforme recente aresto do Sodalício Goiano:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉUS NÃO CITADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO AB INITIO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, ou mesmo do recebimento da ação. 2. Em casos tais, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil, principalmente quando se verifica que as custas iniciais não foram recolhidas quando do ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Negritei)
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5713925-75.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)
Assim sendo, conclui-se que a desistência quando pendente o pagamento das custas e antes da citação, tem como consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem custas à parte autora.
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, sem maiores delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição.
Sem custas remanescentes, nos moldes do Provimento n.º 04/2019, que acrescentou ao Capítulo XXXII da Consolidação dos Atos Normativos, o artigo 368-W, dispondo sobre a vedação à cobrança de custas no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição.
Sem honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização da relação processual.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Intime-se. Cumpra-se.
Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO
Juíza de Direito
