Ementa
Processo 0000541-73.2026.8.26.0082 (processo principal 1000012-71.2025.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Fernando Siqueira - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, a presente transita em julgado na data de sua publicação, dispensada a certificação. P. e I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)