Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caiapônia
Fazendas Públicas
Processo: 5049780-15.2026.8.09.0023
Promovente: Luzia Neves da Silva Araujo
Promovido(a): Estado de Goiás e outra
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por LUZIA NEVES DA SILVA ARAÚJO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes qualificadas nos autos.
Narra a autora que é pensionista do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, em decorrência do falecimento de seu esposo, Zilmar de Araújo e Silva, ocorrido em 25/12/1995, o qual ocupava o cargo de Técnico Fazendário Estadual I.
Sustenta que, por ter sido instituído o benefício anteriormente à Emenda Constitucional n. 41/2003, possui direito à paridade remuneratória com os servidores em atividade.
Alega que a Lei Estadual n. 19.569/2016 promoveu o reposicionamento remuneratório dos servidores ativos ocupantes do cargo de Técnico Fazendário Estadual, assegurando-lhes o enquadramento no Padrão 3 da respectiva classe, sem a correspondente extensão aos aposentados e pensionistas. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao enquadramento de sua pensão no Padrão 3 da Classe I do cargo de Técnico Fazendário Estadual, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.
Com a inicial, juntou documentos (ev. 1).
Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela e determinada a citação da parte ré (ev. 4).
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, prejudicialmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentaram a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a impossibilidade de extensão automática do reposicionamento remuneratório aos pensionistas, invocando o Tema n. 439 do Supremo Tribunal Federal (ev. 11).
Impugnação à contestação apresentada no ev. 15.
Instadas a especificar provas, apenas parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado (ev. 23).
Vieram os autos conclusos.
Breve relatório. DECIDO.
A controvérsia é predominantemente de direito, e os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para a resolução da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Ademais, a parte autora manifestou expressamente desinteresse na dilação probatória, enquanto a parte ré, embora intimada, permaneceu inerte.
Desse modo, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil.
DA PRESCRIÇÃO
A parte ré sustenta que a pretensão autoral está integralmente prescrita, ao argumento de que o reenquadramento previsto na Lei Estadual n. 19.569/2016 constitui ato único de efeitos concretos, cujo prazo prescricional teve início com a edição da norma.
Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, as pretensões formuladas contra a Fazenda Pública submetem-se, em regra, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
Todavia, é necessário distinguir a pretensão de revisão de ato administrativo específico daquela voltada à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes de obrigação de trato sucessivo.
No primeiro caso, havendo ato administrativo concreto que nega o próprio direito, a prescrição pode atingir o fundo de direito. No segundo, inexistindo negativa expressa da Administração, a lesão renova-se periodicamente, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda.
Embora a autora utilize a expressão reenquadramento, a pretensão material deduzida consiste na adequação do valor de sua pensão por morte à remuneração atribuída aos servidores ativos ocupantes do cargo paradigma, em razão da paridade constitucional.
Não se pretende a anulação de ato administrativo individualizado de enquadramento funcional, mas a correção de obrigação previdenciária cujo pagamento se renova mensalmente.
Também não foi demonstrada a existência de ato administrativo específico que tenha negado expressamente à autora o próprio direito à paridade remuneratória.
A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apresentado pela autora na impugnação à contestação, especialmente a Reclamação n. 5245098-85.2022.8.09.0051, distingue a pretensão de equiparação de proventos fundada na paridade constitucional do reenquadramento funcional decorrente de ato administrativo único.
Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 22/01/2026, encontram-se prescritas as parcelas eventualmente vencidas antes de 22/01/2021.
Nestes termos, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22/01/2021.
Superadas as questões processuais, passo a análise do MÉRITO.
Cinge a controvérsia à possibilidade de extensão à autora, pensionista com direito à paridade constitucional, do reposicionamento remuneratório previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 19.569/2016.
Conforme demonstrado pela documentação acostada ao ev. 1, a autora é beneficiária de pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de Zilmar de Araújo e Silva, ocorrido em 25/12/1995, quando ocupava o cargo de Técnico Fazendário Estadual I.
A concessão do benefício ocorreu sob a égide da redação original do art. 40, § 4º e § 5º, da Constituição Federal, que assegurava a extensão aos inativos e pensionistas das vantagens remuneratórias posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive aquelas decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo.
A legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, o benefício previdenciário da autora encontra-se protegido pela garantia constitucional da paridade remuneratória, circunstância que, inclusive, não foi propriamente controvertida pela parte ré.
Cumpre esclarecer, contudo, que a paridade não assegura direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico, tampouco autoriza a extensão indiscriminada de vantagens vinculadas ao efetivo exercício de determinadas funções.
Sua incidência pressupõe a análise da natureza jurídica da vantagem e dos requisitos estabelecidos pela legislação que a instituiu.
A Lei Estadual n. 19.569/2016 promoveu alterações na estrutura remuneratória dos cargos integrantes da carreira fazendária do Estado de Goiás.
O art. 5º, parágrafo único, da referida norma estabeleceu o posicionamento do servidor ocupante de cargo constante do Anexo Único no Padrão 3 da classe a que pertencesse, mediante termo de opção formal, desde que não fosse detentor de Ajuste de Remuneração e estivesse em efetivo exercício nas condições previstas na legislação.
A controvérsia reside na natureza desse reposicionamento e na possibilidade de sua extensão aos beneficiários da paridade constitucional.
A parte ré defende que a norma instituiu regime remuneratório sujeito a requisitos próprios, de modo que a autora não teria direito ao enquadramento pretendido.
Entretanto, a interpretação da legislação deve considerar a natureza material da vantagem concedida, não se limitando à denominação utilizada pelo legislador.
No caso, o reposicionamento previsto no art. 5º, parágrafo único, não estava condicionado à avaliação individual de desempenho, à aquisição de nova titulação, ao exercício de atribuições diferenciadas ou à ascensão funcional por merecimento.
A norma estabeleceu critérios objetivos para o posicionamento remuneratório dos servidores na classe a que já pertenciam.
Além disso, a própria Lei Estadual n. 19.569/2016 contemplou, em seu art. 4º, a aplicação de suas disposições aos aposentados e pensionistas nas hipóteses ali previstas, mediante opção formal, o que afasta a interpretação de que toda a disciplina remuneratória instituída pela norma seria necessariamente incompatível com a inatividade.
A exigência de efetivo exercício, por sua vez, não pode ser utilizada isoladamente para afastar a paridade constitucional quando a vantagem remuneratória não possui natureza pro labore faciendo e os demais requisitos objetivos são compatíveis com a situação funcional do instituidor do benefício.
Assim, a condição de pensionista não constitui, por si só, fundamento suficiente para impedir a extensão de reposicionamento remuneratório de caráter geral aos beneficiários protegidos pela paridade constitucional.
A parte ré invoca o Tema n. 439 da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de direito adquirido do servidor inativo à permanência em determinada classe ou à percepção dos vencimentos correspondentes à última classe de carreira posteriormente reestruturada.
Todavia, o próprio julgamento ressalvou a garantia de adequação dos proventos dos servidores protegidos pela paridade, mediante aplicação de critérios objetivos aferíveis até a inativação.
Portanto, a orientação firmada pelo STF não afasta, indistintamente, toda pretensão de extensão de vantagens decorrentes de reestruturação remuneratória.
É necessário examinar se a vantagem postulada representa efetiva progressão funcional, dependente de requisitos incompatíveis com a inatividade, ou reposicionamento remuneratório decorrente de critérios objetivos aplicáveis aos servidores da mesma carreira.
Na hipótese, a autora não pretende ser promovida a classe funcional superior àquela correspondente ao cargo ocupado pelo instituidor da pensão.
Busca, diversamente, a adequação da base remuneratória de seu benefício ao Padrão 3 da própria Classe I, nos moldes do reposicionamento estabelecido pela legislação estadual.
A situação, portanto, distingue-se daquela em que o servidor inativo pretende alcançar automaticamente a última classe de carreira reestruturada, sem o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos.
A extensão da vantagem, nessas circunstâncias, não representa reconhecimento de direito adquirido a regime jurídico, mas observância da paridade constitucional assegurada à autora.
A matéria já foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em controvérsia relacionada à aplicação da Lei Estadual n. 19.569/2016 aos servidores inativos da carreira fazendária.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEI ESTADUAL Nº 19.569/2016. CARGO DE AGENTE FAZENDÁRIO III (ATUAL TÉCNICO FAZENDÁRIO ESTADUAL II). REENQUADRAMENTO NO PADRÃO 3. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interposta por contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar o direito do autor ao posicionamento no padrão 3 do cargo de Técnico Fazendário Estadual III, com pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 2. A sentença reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidor aposentado e ativos da Secretaria da Fazenda. (…). 4. A prescrição do fundo de direito não se aplica às relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, conforme Súmula nº 85 do STJ, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. O servidor aposentado antes da EC nº 41/2003 mantém o direito à paridade remuneratória, conforme regras de transição das ECs nº 41/2003 e 47/2005. 6. O art. 5º, parágrafo único, da Lei estadual nº 19.569/2016 assegura o posicionamento no padrão 3 aos servidores que não percebiam Ajuste de Remuneração – AR, hipótese em que se enquadra o recorrido. 7. Demonstrado que o recorrido, aposentado como Agente Fazendário III (atual Técnico Fazendário Estadual II), não recebia AR, faz jus ao reenquadramento no padrão 3, com o respectivo pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. 8. A sentença merece correção apenas quanto à identificação do cargo, devendo constar “Técnico Fazendário Estadual II (antigo Agente Fazendário III)”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reexame necessário e apelação cível conhecidos e parcialmente providos para corrigir a referência ao cargo do autor, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, incide apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, não alcançando o fundo de direito. 2. O servidor público estadual aposentado antes da EC nº 41/2003, que não percebia Ajuste de Remuneração – AR, tem direito ao reenquadramento no padrão 3, conforme o parágrafo único do art. 5º da Lei estadual nº 19.569/2016, em observância à paridade remuneratória. (…). A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de outubro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo isso nos termos do voto do Relator.
(TJGO, 4ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição n. 5374468-49.2024.8.09.0051, Relator: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau, julgado e publicado em 10/11/2025).
No caso, a documentação financeira apresentada pela autora indica sua vinculação à Classe I do cargo de Técnico Fazendário Estadual, sem demonstração de que percebesse Ajuste de Remuneração capaz de afastar a aplicação da regra especial invocada.
A parte ré, por sua vez, não demonstrou circunstância funcional específica que impedisse a extensão da vantagem à autora, limitando-se a sustentar a impossibilidade jurídica do reenquadramento em razão da inatividade e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Desse modo, considerando a paridade constitucional assegurada à pensionista, a natureza objetiva do reposicionamento remuneratório e a orientação jurisprudencial pertinente, impõe-se o reconhecimento do direito à adequação do benefício ao Padrão 3 da Classe I do cargo paradigma.
Reconhecido o direito à revisão da pensão, são devidas as diferenças decorrentes da aplicação do Padrão 3 da Classe I do cargo de Técnico Fazendário Estadual I, observada a evolução remuneratória legalmente aplicável.
O pagamento deverá compreender as parcelas vencidas a partir de 22/01/2021, bem como aquelas que se vencerem até a efetiva implantação da revisão.
O valor apresentado unilateralmente pela autora, de R$ 187.200,25 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais e vinte e cinco centavos), não dispensa a apuração das diferenças efetivamente devidas, considerando a evolução das tabelas remuneratórias, os valores pagos e os critérios legais de atualização.
Assim, o montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos, com observância da prescrição quinquenal e compensação dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título.
Os consectários legais deverão observar os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública em cada período, inclusive as disposições constitucionais supervenientes pertinentes.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para:
a) RECONHECER o direito da autora à revisão de sua pensão por morte, mediante aplicação do Padrão 3 da Classe I do cargo de Técnico Fazendário Estadual I – TEF I, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 19.569/2016, em observância à paridade constitucional;
b) CONDENAR a parte ré, observadas suas respectivas atribuições legais, a promoverem a revisão e a implantação do benefício previdenciário da autora, adequando sua base remuneratória ao padrão reconhecido nesta Sentença, com observância da evolução remuneratória legalmente aplicável;
c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas a partir de 22/01/2021, acrescidas das parcelas vincendas até a efetiva implantação da revisão, mediante apuração em liquidação de sentença, observados os critérios legais de atualização e compensados os valores eventualmente pagos sob o mesmo título.
Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré, proporcionalmente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei.
Sentença sujeita ao reexame necessário, caso não configurada hipótese legal de dispensa, a ser aferida após a liquidação do julgado, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Caiapônia/GO, data da assinatura eletrônica.
WAGNER GOMES PEREIRA
JUIZ DE DIREITO
Respondente DJ n. 2816/2026
