Ementa
Processo 0000092-25.2026.8.26.0306/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição do Indébito - Carlos Roberto Janeiro - Vistos. 1. Diante do pagamento do débito, conforme informado pela executada, com o qual concordou a parte exequente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de RPV, bem como os autos de Cumprimento de Sentença que Carlos Roberto Janeiro move contra MUNICÍPIO DE ADOLFO. 2. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, observando-se o formulário apresentado. 3. Transitada em julgado, arquive-se o presente incidente processual, bem como o Cumprimento de Sentença, conforme disposto no artigo 1286, § 5º, das NSCGJ. 4. P.I.C. - ADV: RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP)