TJGO, Reconhecimento e Extinção de União Estável 5696857-87.2026.8.09.0049

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5696857-87.2026.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável AUTOR: Helena Maria Ribeiro RÉU: Jose Nadson Nunes De Souza SENTENÇA Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, movida por Helena Maria Ribeiro, em desfavor de José Nadson Nunes De Souza, partes previamente qualificadas na inicial. Realizada audiência de mediação, as partes entabularam acordo e requereram sua homologação. Breve relato. Decido. Na sentença homologatória de acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade daquilo que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na minuta do acordo extrajudicial acostados nos autos. O Código de Processo Civil estabelece que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, produzindo coisa julgada, ainda que a sentença se limite a homologar a transação. Dessa forma, uma vez homologado o acordo, eventual descumprimento dará ensejo à execução do título judicial, em sede de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Pautado em tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Fixo 03 UHDs à causídica nomeada para representar o requerido em audiência. Expeça-se a certidão. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado na data em que a sentença foi proferida e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito