Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. USO ON LABEL NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A INDICAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REUNIÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Saúde de Goiás, visando o fornecimento do medicamento Somatropina 12 UI Injetável para tratamento de baixa estatura idiopática, negado na via administrativa. Contra a decisão preliminar foi interposto agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se: (i) definir se o mandado de segurança é a via adequada para pleitear o fornecimento do medicamento e se há prova pré-constituída; (ii) estabelecer se o impetrante reúne os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 para o recebimento de fármaco com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS para a patologia específica; (iii) verificar se o agravo interno perdeu o seu objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança é via processual quando o direito líquido e certo é demonstrado por prova documental pré-constituída, sendo a Nota Técnica do NATJUS, órgão auxiliar do Poder Judiciário, suficiente para esclarecer a controvérsia técnica e suprir a eventual necessidade de dilação probatória.
4. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige a reunião dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, quais sejam: (a) a negativa de fornecimento na via administrativa; (b) a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, a falta de pedido de incorporação ou a mora em sua apreciação; (c) a impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos; (d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado; e (f) a incapacidade financeira do requerente para arcar com o custeio do medicamento.
5. A reunião dos requisitos é comprovada nos autos, especialmente pela Nota Técnica do NATJUS, que atesta a negativa administrativa, a falta de avaliação da Somatropina pela CONITEC para baixa estatura idiopática, a inexistência de alternativa terapêutica no SUS, a eficácia do fármaco (uso on label) com base em evidências científicas, a imprescindibilidade clínica diante da evolução do quadro do paciente e a hipossuficiência econômica.
6. O benefício considerado modesto pela nota técnica não afasta a eficácia do tratamento, que não tem alternativa terapêutica, apenas qualifica o resultado esperado, e postergar-se o tratamento implica risco de perda irreversível do potencial de crescimento, reforçando a necessidade da medida.
7. O agravo interno interposto contra decisão liminar fica prejudicado pela superveniência do julgamento de mérito do mandado de segurança, que esvazia seu objeto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento:
1. O fornecimento de medicamento registrado na ANVISA com uso on label, mas não incorporado ao SUS para a indicação específica, é devido quando reunidos os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, comprovados por relatório médico e corroborados por parecer técnico do NATJUS.
2. A ausência de avaliação do medicamento pela CONITEC para a patologia específica satisfaz o requisito de omissão estatal, e a classificação do benefício terapêutico como "modesto" não exclui a comprovação de eficácia, quando respaldada por evidências científicas de alto nível.
3. O agravo interno perde seu objeto e resta prejudicado quando sobrevém o julgamento de mérito da ação principal (mandado de segurança).
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 196; Lei nº 8.080/90, art. 7º, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Código de Processo Civil, arts. 80, VI e VII, 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJ/GO, Mandado de segurança n. 5384642-76.2024.8.09.0000, Relator Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, julgado em 01/08/2024.