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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4065418-06.2026.8.26.0000

Julgamento
10/08/2026
Publicação
DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ)
4065418-06.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015, XI, DO CPC, POR NÃO VERSAR SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SOBRE APLICAÇÃO DO ART. 429, II, DO CPC, QUE IMPÕE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. QUESTÃO ATINENTE AO CUSTEIO DA PROVA QUE NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.