Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ENTREGADOR UTILIZA A PLATAFORMA TECNOLÓGICA COMO INSUMO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL VISANDO AO LUCRO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA REGIDA PELO DIREITO COMUM. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA FUNDADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA PELO AUTOR DOS "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", QUE REGEM A RELAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. SEGUNDO O REFERIDO REGRAMENTO, PODE O REQUERIDO DESCREDENCIAR O ENTREGADOR, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICÁ-LO PREVIAMENTE. NÃO HÁ EMPECILHO PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE ENTREGADOR DE APLICATIVO QUE PRATICA ATO SUFICIENTEMENTE GRAVOSO, SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E COM A POSSIBILIDADE DE O DIREITO DE DEFESA SER EXERCIDO POSTERIORMENTE (RESP N. 2.135.783/DF DO STJ). CONDUTA INAPROPRIADA DO ENTREGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER O AUTOR, POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS, VALIDADO CÓDIGO DE CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA SEM A EFETIVA CONCLUSÃO DOS PEDIDOS, EM AFRONTA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. A PLATAFORMA DIGITAL DETÉM A PRERROGATIVA DE GERIR SEUS PARCEIROS CREDENCIADOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A MANTER VÍNCULO CONTRA SUA VONTADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU CAPAZ DE ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.