Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-o para RECONHECER e DECLARAR a ocorrência da prescrição extintiva da pretensão deduzida pela parte autora. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado, se o caso, o disposto no art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Publique-se.