Ementa
Processo 1044081-64.2025.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.H.P. - J.L.S. - Vistos. 1- HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a transação parcial celebrada às fls. 315/316, que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 321) e, em consequência, JULGA-SE EXTINTO o feito, com exame de mérito, no tocante ao reconhecimento e dissolução de união estável pelo período de 15/12/2022 a 15/11/2025, bem como a respeito da regulamentação de guarda, convivência e alimentos em relação ao filho menor, o que se faz com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a decisão homologatória neste ato no tocante aos pontos acima indicados. 2- PROSSEGUIRÁ O PRESENTE FEITO NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS. Assim, digam as partes se estão satisfeitas com as provas até aqui produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias, com advertência de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como concordância tácita com o encerramento da instrução e julgamento antecipado. Havendo interesse em novas provas deverão as partes especificá-las, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando esclarecido que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. No caso de ser deferida a prova testemunhal, a apresentação de rol é obrigatória (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência) depois do saneamento do feito. A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. Oportunamente, se for o caso, voltem conclusos para sentença. Intime-se.