Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CESSIONÁRIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e indeferiu pedido de reconsideração, mantendo o reconhecimento do direito de preferência do cessionário na aquisição de imóveis do espólio, em detrimento de venda realizada anteriormente a terceiro. O agravante sustenta que a decisão violou a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, ao desconstituir uma venda já homologada, e que o direito de preferência foi exercido intempestivamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, ao reconhecer o direito de preferência do cessionário em venda de bens do espólio, violou a estabilidade das decisões judiciais e o artigo 505 do CPC, desconstituindo indevidamente uma alienação já realizada, e se a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé deve prevalecer sobre o direito de preferência exercido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A venda dos imóveis integrantes do espólio foi homologada sob condição suspensiva expressa de não exercício do direito de preferência pelos herdeiros condôminos ou cessionários, conforme consignado em decisão anterior.
4. O reconhecimento do direito de preferência pelo juízo representa o implemento da condição previamente estabelecida para a alienação, e não uma inovação ou contrariedade a decisões anteriores.
5. Não há violação ao artigo 505 do CPC, pois a decisão questionada não reapreciou matéria definitiva, mas declarou o implemento de condição previamente imposta ao negócio jurídico, o que afasta a tese de preclusão pro judicato.
6. A alegação de proteção ao terceiro adquirente de boa-fé não procede, dado que a consolidação definitiva do negócio estava subordinada ao procedimento sucessório e à observância da condição de preferência estabelecida judicialmente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. O recurso é desprovido.
Teses de julgamento:
"1. A homologação de venda de imóveis do espólio condicionada ao não exercício de direito de preferência não impede o reconhecimento posterior do referido direito pelo cessionário, configurando-se o implemento de condição e não rejulgamento."
"2. O reconhecimento do direito de preferência em alienação condicionada não viola o artigo 505 do Código de Processo Civil, uma vez que não há desconstituição de pronunciamento judicial definitivo e incondicionado." "3. A proteção ao terceiro adquirente de boa-fé não se sobrepõe às condições judiciais expressas estabelecidas para a alienação de bens do espólio, especialmente quando envolve o exercício de direito de preferência."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; CPC, art. 619, inc. I; CPC, art. 932, IV.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº XXXXX-98.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 03/05/2021.