Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Sem custas.
Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual.
P. R. I.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude). Processo nº: 5781278-71.2026.8.09.0158 Polo ativo: Valdeci Rogerio Do Nascimento Polo passivo: Valdeci Rogerio Do Nascimento Este ato vale como mandado, ofício, alvará judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por VALDECI ROGÉRIO DO NASCIMENTO. No mov. 06, determinou-se a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora sanasse as irregularidades então especificadas, mediante apresentação de documentação relativa ao imóvel usucapiendo, identificação dos confrontantes e do proprietário registral, complementação dos indícios materiais da posse, esclarecimento quanto ao estado civil e comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificado no mov. 09. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” O parágrafo único do referido dispositivo estabelece, por sua vez, que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a decisão de mov. 06 indicou de forma expressa e individualizada as irregularidades a serem sanadas, determinando à parte autora, entre outras providências, a juntada de certidão atualizada do imóvel usucapiendo, memorial descritivo e planta acompanhados de ART, a identificação dos confrontantes e do proprietário registral, a complementação dos elementos materiais destinados à demonstração da posse, o esclarecimento quanto ao estado civil e a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça. Regularmente intimada da determinação, a parte autora permaneceu inerte, tendo transcorrido integralmente o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certificado no mov. 09. Permaneceram, portanto, sem saneamento as irregularidades anteriormente apontadas, razão pela qual se mostra inviável o regular prosseguimento do feito, diante do descumprimento da determinação expedida com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ÀINICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidaderecursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de combater a mesma sentença. Dessa forma, não deve ser conhecida a petiçãojuntada na mov. 19 (2ª apelação cível). II ? O não atendimento, ou atendimento insatisfatórioà determinação de emenda da inicial, acarreta o seu indeferimento e a extinção do processosem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. III ? No caso concreto, a autora foi intimada a emendar a inicial para regularizar tanto a representação processual, quanto efetivamente comprovar sua hipossuficiência, tendo permanecido inerte. IV ? Assim, nos termos do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, descumprida a determinação de emenda da petição inicial, seu indeferimento prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de prévia intimação do patrono, e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o andamento do feito, o que se faz necessário apenas quando se tratar de extinção por paralisação do processo pelas partes por mais de um anoe/ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias (art. 485, incisos II e III e § 1º, doCPC). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL NÃOCONHECIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> ApelaçãoCível 5473646-27.2022.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DESOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). Logo, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito são medidas impositivas. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual. P. R. I. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
