Ementa
Processo 0003457-27.2021.8.26.0609/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Mauro Diomelli - Vistos. Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por Mauro Diomelli em face da Município de Taboão da Serra, que postula pela execução de honorários advocatícios de sucumbência. Instaurado o incidente, foi expedida a RPV - Requisição de Pequeno Valor, restando realizado o pagamento. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Fica a parte credora intimada a recolher as custas e despesas processuais não antecipadas, no prazo de até 5 ( cinco ) dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo mencionado, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Promova a parte credora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos, o respectivo preenchimento do formulário para a expedição do mandado de levantamento eletrônico (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos, ou dados suficientes para expedição do alvará de levantamento. O Requerente, tratando-se de pessoa jurídica, deverá informa se é optante do SIMPLES. Em caso positivo, deverá juntar aos autos declaração para fins de não incidência na fonte do IRPJ. Não havendo interesse recursal, a sentença transitou em julgado nesta data. Traslade-se esta sentença para o RPV, se o caso, promovendo a respectiva extinção e arquivamento. Após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, promova a serventia anotações e movimentações pertinentes para o arquivamento definitivo deste incidente. Ciência à Fazenda. P.I.C. - ADV: FABIO LEMOS CURY (OAB 267429/SP)